Inclui bibliografia.

APRESENTAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. -- Adilson Abreu Dallari 1 Introdução 2 A legislação federal sobre contratos administrativos e concessões de serviços públicos 3 Titularidade e execução do serviço concedido 4 Jurisprudência sobre transferência de contrato 5 Considerações doutrinárias 6 Conclusões JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA DETERMINAREM AO PODER EXECUTIVO ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E SUA SUSPENSÃO. -- Alexandre Aroeira Salles 1 Introdução 2 Os Tribunais de Contas possuem competência para anular contratos administrativos? 3 Os Tribunais de Contas podem expedir medidas cautelares suspendendo a execução de contratos administrativos? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - ESTUDO SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 639337 AGR/SP SÃO PAULO. -- Alexandre Levin 1 Introdução 2 Resumo da controvérsia 3 Descumprimento de políticas públicas e intervenção jurisdicional 4 A reserva do possível, a questão das escolhas trágicas e a intangibilidade do mínimo existencial 5 Proibição do retrocesso social em matéria de direitos fundamentais 6 Legitimidade jurídica da imposição das astreíntes ao poder público 7 Conclusão Referencias COMPETÊNCIA NORMATIVA E IMPACTO NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. -- André Castro Carvalho 1 Introdução 2 O sistema de competências no Brasil 3 A ADI nO 3.343fDF 4 A posição do ministro relator 5 A posição dos demais ministros 6 Julgamento e conteúdo da ementa 7 Nossas considerações Referencias COMENTÁRIOS À ADI 3.433/DF: DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE POLÍTICA TARIF ÁRIA NAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. -- André Luiz Freire 1 Introdução 2 A ADI nO 3.343fDF 2.1 O caso e a síntese dos argumentos apresentados 2.2 O voto do relator, ministro Carlos Britto 2.3 O voto do redator do acórdão, ministro Luiz Fux 3 Análise da ADI 3.343/DF 3.1 A natureza da relação entre prestador do serviço público e usuário e sua repercussão nas concessões de serviços públicos 3.2 A chamada "reserva de administração" em matéria tarifária 4 Conclusões MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. -- Angélica Petian 1 Introdução 2 Anotações sobre o acórdão proferido no RE 589.998-PI 3 A motivação dos atos administrativos . 4 Considerações finais O EXAME DO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DOUTRINA DO PROFESSOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Augusto Dal Pozzo, Pedro Jatene 1 Breve resumo da ação - ADPF n' 46/DF - STF 2 Considerações a respeito do instituto da ADPF 3 A corrente privatista proposta pelo ministro relator Marco Aurélio 4 A reviravolta provocada pelo ministro Eros Grau 5 O caminho seguido pelos outros ministros e suas contribuições 6 Considerações finais em face da doutrina do professor Celso Antônio Bandeira de Mello RETROCESSÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. -- Bruna Rodrigues Colombarolli DEFINIÇÔES E PARÂMETROS PARA A CONSTITUIÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.649-1/DF). -- Bruno Aurélio 1 Introdução 2 Breve resumo do caso 3 Apontamentos sobre a contribuição do acórdão ao direito administrativo 3.1 Requisitos para constituição de subsidiária de sociedade de economia mista 3.2 Apontamentos sobre o regime jurídico aplicável à subsidiária de sociedade de economia mista 4 Síntese conclusiva O CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS LIMITES DO PODER DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. -- Bruno Oliveira da Silva Ferreira 1 Introdução 2 Síntese da matéria apreciada pelo STF nos autos do RMS 24.286/DF 3 Contrato administrativo e interesse público 4 O poder de alteração unilateral do contrato administrativo 5 Conclusão DISTINÇÃO ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS E INEXISTENTES: EXAME DO RE 99.936 STF. -- Carlos Bastide Horbach 1 Introdução 2 A inexistência na teoria geral do direito 3 A inexistência dos atos administrativos 4 Análise do RE 99.936- STF 5 Conclusão Referencias INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM SOCIAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL NA VISÃO DOSTF. -- Carolina Zancaner Zockun Da intervenção do Estado na ordem social REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Christianne de Carvalho Stroppa. 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência nacional 2.1 Mandado de Segurança nO 23875 / DF - Distrito Federal-julgamento em 07.3.2003­.Tribunal Pleno 2.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade n°3273/DF- julgamento em 16.3.2005 - Tribunal Pleno 2.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1642/MG
- julgamento em 03.4.2008 - Tribunal Pleno 2.4 Mandado de Segurança n°25092/DF- julgamento em 10.11.2005 Tribunal Pleno 2.5 Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n°610517/RJ
- julgamento em 03.6.2014. Segunda Turma 3 Conclusão Referências RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE REGRESSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. -- Clovis Beznos CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO À NOMEAÇÃO. -- Cristiana Fortini, Fabricio Motta 1 Introdução 2 Concurso público e o direito à nomeação 2.1 Entendimento anterior: expectativa de direito 2.2 O repaginar do entendimento dominante 2.3 O cadastro de reserva: licitudes e ilicitudes 3 Conclusão Referencias BREVES APONTAMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ST] E STF). -- Daniel Ferreira Introdução No Superior Tribunal de Justiça (STJ) No Supremo Tribunal Federal (STF) À guisa de fecho Bibliografia O MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO. -- Daniel Wunder Hachem 1 Considerações iniciais 2 O instituto do mandado de injunção interpretado pelo STF no MI n" 107-3/DF: e se acabou no chão feito um pacote tímido 3 As mudanças de entendimento do STF quanto ao mandado de injunção: atravessou a rua com seu passo tímido Referencias o CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Dinorá Adelaide Musetti Grotti 1 Recepção, em forma expressa, da categoria de serviço público na Constituição de 1988. Os sentidos de "serviço público" extraíveis da Constituição e as concepções doutrinárias 2 A jurisprudência do STF e o conceito de serviço público 3 Conclusões Referencias O ART. 142, §2º, DA LEI Nº 8.112/90: MAIS UM EQUÍVOCO INTERPRETATIVO?. -- Edilson Pereira Nobre Júnior Autores e escritos referenciados O CASO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RE Nº 424.584/MG E REPERCUSSÃO GERAL NQ 565.089-8/SP. -- Emerson Gabardo 1 Introdução 2 A decisão no RE n° 424.584{MG 3 A votação da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n· 565.089/SP Referencias SÚMULA VINCULANTE NQ 3 DO STF: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE A TEORIA DOS ATOS COMPLEXOS E COMPOSTOS, E O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. -- Eurico Bitencourt Neto, Luísa Cristina Pinto e Netto 1 Introdução 2 Atos complexos, atos compostos e procedimento administrativo 3 Atos de aposentadoria, reforma e pensão, e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa 4 Conclusões Referências CONSELHOS PROFISSIONAIS SÃO FUNDAÇÕES PÚBLICAS. -- Fábio Mauro de Medeiros Conclusão Referências PRERROGATIVA DE FORO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. -- Fábio Medina Osório 1 Introdução: histórico da prerrogativa de foro 2 Acórdão objeto de crítica: STJ, agravo regimental na Reclamação n° 12.514/MT 3 Conclusão: o significado da prerrogativa de foro Referências O SENTIDO "CONTRATUAL" DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: ASPECTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ANALISADO SOB A LUZ DO PENSAMENTO DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Fernando Menezes, Guilherme Jardim Jurksaitis O CONTROLE JURISDICIONAL DA SANÇÃO DISCIPLINAR: POR UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE O POSICIONAMENTO DO STJ A PARTIR DO MS W 12.927/DF. -- Flávio Henrique Unes Pereira 1 Justificativa 2 A reviravolta provocada pelo MS n° 12.927: controle jurisdicional amplo sobre o ato que impõe sanção disciplinar 3 As decisões que retomaram a tese da limitação do controle jurisdicional sem qualquer discussão ou consideração sobre o MS n° 12.927/2007 4 Reflexão critica a partir da teoria da "adequabilidade normativa" 5 Considerações finais A DISPENSA DE EMPREGADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. -- Florivaldo Dutra de Araújo 1 Introdução 2 Conteúdo das teses discutidas no STF 3 Fundamentos constitucionais da motivação da dispensa 4 Empresas estatais abrangidas 5 Procedimento da motivação da dispensa 6 Conclusão Referências INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVO-AMBIENTAIS. COMENTÁRIOS AO RESP, STJ,1.091.486-RO. -- Heraldo Garcia Vitta I Introdução 11 Infrações e sanções criminais e administrativas. Distinção III Os princípios da legalidade e da tipicidade nas infrações e penas administrativas IV Polícia administrativa ambiental: regime jurídico V A motivação do ato. Os conceitos indeterminados na supremacia geral do Estado. As normas em branco Referências A POLÍTICA TARIFÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ADC N2 9 - STF) Jacintho Arruda Câmara
1 O tema levado ao STF . 2 Argumentos contrários à constitucionalidade do modelo tarifário de racionalização do consumo por meio de política tarifária 3 Síntese da decisão do STF e de suas consequências CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE DE BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO (DESTAQUE PARA O EXAME PSICOTÉCNICO). -- João Batista Gomes Moreira 1 Prova de conhecimentos 2 Exames físicos 3 Exame psicotécnico . 4 Investigação social 5 Deficiência Conclusão COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- José Roberto Pimenta Oliveira Comentários 1 Introdução 2 O controle jurisdicional da discricionariedade na teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello 3 As circunstâncias do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 581.352-AM 4 A relevância da diretriz jurisprudencial consolidada no STF no estudo do fenômeno da discricionariedade Referências O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS REFLEXOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. -- Juarez Freitas 1 Introdução 2 O princípio do desenvolvimento sustentável e o reflexo no Direito Administrativo 3 Conclusões COMENTÁRIOS À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N° 2.545. -- Karina Harb CONCOMIT ÃNCIA DAS TEORIAS OBJETIVA E SUBJETIVA PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. -- Letícia Queiroz Andrade 1 Introdução Configuração do dissenso jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria 2 Breve apanhado conceitual - Modalidades de imputação de responsabilidade e os requisitos necessários para ensejar o dever de reparação de danos por parte do Estado e demais prestadores de serviço público 3 A interpretação do artigo 37, §6Q, da Constituição da República - Evolução do tratamento constitucional acerca do tema e a interpretação a contrario sensu 4 Do tratamento infraconstitucional do tema Código do Consumidor, Código Civil e legislação esparsa DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DISTINGUISHING À LUZ DA DOUTRINA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. -- Luciano Ferraz 1 Considerações gerais 2 Análises sobre o dispositivo - Interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal 3 Exceções reconhecidas à regra do art. 164, §3°, da Constituição da República a) Folha de pagamento dos servidores
b) Inexistência de bancos estatais na localidade 4 Proposta para o distinguishing a partir das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello Empresas estatais exploradoras de atividade econômica 5 Conclusão SOBRE A DELEGAÇÃO DO "PODER DE POLÍCIA". -- Luis Manuel Fonseca Pires Introdução 1. "Poder de polícia" ou limitações administrativas à liberdade e à propriedade? 2 Anotações doutrinárias sobre a delegação do "poder de polícia" 3 O entendimento dos Tribunais Superiores e o paradigma do Superior Tribunal de Justiça, RE n° 817.534-MG Conclusões Referências CARGOS EM COMISSÃO ALGUMAS REFLEXÕES EM FACE DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA ORIENTAÇÃO DO STF. -- Márcio Cammarosano 1 Introdução 2 Do exercício da função legislativa concernente à criação de cargos públicos 3 Dos cargos em comissão Referências A INCONSTITUCIONAL SÚMULA VINCULANTE Nº 5. -- Marcos de Lima Porta o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ 100/2007 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NQ 4.876 E EPISTEMOLOGIAS DO COTIDIANO. -- Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa 1 Introdução 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade n· 4.876 - Breve relato 3 O tempo e as nuanças da realidade - A controvérsia e seus consectários 4 Considerações finais Referências A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SOB A ÓTICA DO STF. -- Maria Elisa Braz Barbosa, Gilberto Pinto Monteiro Diniz 1 Introdução 2 A contratação temporária por excepcional interesse público na doutrina e na jurisprudência do STF 3 Considerações finais Referências PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PODER REGULAMENTAR
- ANÁLISE DO RESP Nº 1.102.578, APRECIADO PELA lil SEÇÃO DO STJ - INCOERÊNCIAS JUSTIFICADORAS DE SUA REVISÃO. -- Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Leonardo Varella Giannetti 1 Introdução 2 Do precedente do S1J em sede de recurso repetitivo 2.1 Existência de evidente fundamento constitucional autônomo Menosprezo do princípio da reserva legal 2.2 Do esquecimento sobre o papel do regulamento no Direito brasileiro 2.3 Dos precedentes do próprio S1} e do STF sobre o princípio da legalidade - Por que eles foram esquecidos? 3 Conclusão PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. -- Maria Tereza Fonseca Dias REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ANÁLISE DA ADI nº 3.026/DF. -- Mariana Meneio 1 Notas introdutórias 2 Teor da controvérsia 3 Breve relato das posições expostas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal 4 Importância da ADI 5 Conclusões Referências O ATO E O TEMPO- POR UM MODELO DE TRANSIÇÃO APLICADO AOS REGULAMENTOS. -- Marilda de Paula Silveira Introdução 1. O regime de transição e as barreiras que se opõem a extinção e a modificação dos atos normativos 2 Procedimentalização da Administração Pública Motivação e contraditório dos atos regulamentares 3 O regime de transição - Por uma avaliação obrigatória motivada Conclusão RESPONSABILlZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO À LUZ DO ART. 37, §6"l, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. -- Mauricio Zockun 1 O direito tutelado por meio do art. 37, §6°, da Constituição da República 2 O direito de ação ensejador da concreta aplicação do art. 37, §6°, da Constituição da República 3 Contra quem se pode ajuizar a ação e reparação pelo dano estatal causado? 4 O pensamento do STF ontem e hoje Evolução ou retrocesso? 5 Conclusões AS NORMAS DE REPRODUÇÃO, IMITAÇÃO E REMISSÃO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO E O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS. -- Paulo Modesto I Introdução II Normas de reprodução, imitação e remissão - Peculiaridades III Evolução da matéria no Supremo Tribunal Federal IV Normas estaduais com remissão às leis orgânicas municipais O DANO MORAL INDENIZÁVEL - CRITICA À APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. -- Paulo Roberto Ferreira Motta, Raquel Dias da Silveira 1 O problema da identificação e da quantificação do dano moral 2 Indenização do dano moral à luz da jurisprudência do STJ 3 Conclusão Referência A EFETIVIDADE DA TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES E O CONSEQUENCIALISMO ADMINISTRATIVO. -- Phillip Gil França INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. -- Plínio Salgado, Ana Carolina Wanderley Teixeira Considerações iniciais I A recente jurisprudência do STJ II Da inexigibilidade de licitação - A notória especialização III Da inexigibilidade de licitação: o serviço singular Conclusão ADI Nº 4.568 - OS ATOS NORMATIVOS INTRA LEGEM NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Rafael Maffini I Compreensão da quaestio juris da AD! nO 4.568 e o conceito de ato normativo infra legem 11 Fundamentos decisórios da AD! n° 4.568 e os limites à edição de atos normativos infra legem III Breves considerações conclusivas BREVES APONTAMENTOS SOBRE A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -- Renata Fiori Puccetti I Apresentação II A primeira grande mudança - O reconhecimento da incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos
III O segundo passo - Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos não se restringem a aspectos formalísticos IV Terceiro aspecto de evolução jurisprudencial- Reafirmação da posição garantidora e o reconhecimento da obrigatoriedade de adoção de processo administrativo mesmo sem previsão normativa especifica INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. --Ricardo Marcondes Martins A NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DOSTF. -- Romeu Felipe BacelIar Filho, Daniel Wunder Hachem 1 Introdução 2 Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa 3 A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante
n2 5 do STF 3.1 Vícios formais de inconstitucionalidade 3.2 Inconstitucionalidade material dos fundamentos utilizados para a edição da Súmula 3.2.1 Desnecessidade de defesa técnica diante da garantia dos direitos de informação, de comunicação e de ver seus argumentos considerados 3.2.2 Necessidade de defesa técnica apenas se a complexidade da questão tornar o acusado inapto para exercer a autodefesa 3.2.3 Indispensabilidade do advogado apenas à administração da justiça, assim considerada somente a função jurisdicional (art. 133 da CF) 3.2.4 A exigência de defesa técnica significaria uma defesa transbordante 3.2.5 A obrigatoriedade de defesa técnica importaria assoberbamento da Defensoria Pública 3.2.6 O exercício do contraditório é facultativo ao acusado, tal como no processo civil 3.2.7 A necessidade de defesa técnica no processo penal justifica-se por se tratar de direito indisponível 3.2.8 É facultativa a nomeação de procurador, que não precisa ser advogado (art. 156 da Lei n° 8.112/90) 4 Conclusões Referências PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO- PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO­ SENTIDOS AMPLO E RESTRITO TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. -- Sergio de Andréa Ferreira INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (DIREITO AO ESQUECIMENTO). -- Sergio Ferraz EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS. -- Sirlene Nunes Arêdes 1 A existência de má-fé como limite ao poder saneador do tempo 2 Atos que ofendem diretamente a Constituição 3 Atos praticados anteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99 Referências ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO E MOTIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. -- Taiane Lobato de Castro O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTICULARES

Thiago Marrara 1 Introdução 2 Uma breve teoria do poder de polícia 3 Delegação - Variações quanto ao conteúdo e ao delegatário 4 Delegação de polícia a entes privados Prós e contras 5 Posicionamentos doutrinários 6 O caso "BHTRANS" (REsp n° 817.534IMG) 7 Breves considerações sobre a decisão 8 Conclusão Referências AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALlDADE N°2117-DF. ART. n §2, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CRITERIO DE ESCOLHA DE MINISTROS OU CRITERIO DE
COMPOSIÇAO DO TRIBUNAL?. -- Weder de Oliveira SOBRE OS AUTORES