| 000 -LÍDER |
|---|
| Campo de controle fixo |
nam a22 7a 4500 |
| 003 - CÓDIGO MARC DA AGÊNCIA CATALOGADORA |
|---|
| Campo de controle |
BR-BrENAP |
| 005 - DATA E HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO |
|---|
| Campo de controle |
20221223173639.0 |
| 008 - CAMPO DE TAMANHO FIXO |
|---|
| Campo fixo de controle |
221215b xxu||||| |||| 00| 0 por d |
| 020 ## - ISBN - INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER |
|---|
| ISBN |
9786586252446 |
| 040 ## - FONTE DA CATALOGAÇÃO |
|---|
| Agência catalogadora |
BR-BrENAP |
| Idioma da catalogação |
Pt_BR |
| 041 0# - IDIOMA |
|---|
| Idioma do texto |
por |
| 090 ## - NÚMERO DE CLASSIFICAÇÃO |
|---|
| Número de Classificação |
343.04 |
| Cutter |
L383m |
| 100 ## - ENTRADA PRINCIPAL - NOME PESSOAL |
|---|
| Nome pessoal |
Laurentiis, Thais De |
| 9 (RLIN) |
67705 |
| 245 10 - TÍTULO PRINCIPAL |
|---|
| Título principal |
Mudança de critério jurídico pela administração tributária : |
| Subtítulo |
regime de controle e garantia do contribuinte / |
| Indicação de responsabilidade |
por Thais De Laurentiis. -- |
| 260 ## - IMPRENTA (PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.) |
|---|
| Lugar de publicação, distribuição, etc. |
São Paulo : |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário, |
| Data de publicação, distribuição, etc |
2022. |
| 300 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
|---|
| Extensão |
352 p. |
| 490 0# - INDICAÇÃO DE SÉRIE |
|---|
| Título da série |
Série doutrina tributária |
| Número do volume ou designação sequencial da série |
v. 45 |
| 500 ## - NOTA GERAL |
|---|
| Notas gerais |
Originalmente apresentado como tese (Doutorado - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) |
| 504 ## - NOTA DE BIBLIOGRAFIA, ETC |
|---|
| Nota de bibliografia |
Inclui bibliografia. |
| 505 ## - NOTA DE CONTEÚDO |
|---|
| Título |
Apresentação |
| -- |
Prefácio |
| -- |
Seção 1 |
| -- |
Introdução |
| -- |
1.1 Contextualização do tema a ser estudado |
| -- |
1.2 Tese a ser desenvolvida e suas limitações |
| -- |
1.3 Percurso da pesquisa e metodologia utilizada |
| -- |
Seção 2 |
| -- |
Pressupostos para a construção da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
2.1 Contexto normativo em que se insere o estudo da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
2.1.1 As regras jurídicas basilares sobre o controle das mudanças de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
2.1.1.1 Art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional |
| -- |
2.1.1.2 Art. 146 do Código Tributário Nacional |
| -- |
2.1.2 As correntes doutrinárias acerca da aplicação dos dispositivos |
| -- |
2.1.2.1 Primeira corrente: art. 146 limitado à revisão do ato no processo administrativo fiscal |
| -- |
2.1.2.2 Segunda corrente: extensão do art. 146 para normas gerais e proteção das expectativas não disciplinadas pelo Código Tributário Nacional |
| -- |
2.1.2.3 Terceira corrente: segurança jurídica e sopesamento de princípios |
| -- |
2.1.3 A jurisprudência nacional sobre o tema |
| -- |
2.2 Paralelo com a experiência do Direito francês |
| -- |
2.3 Adversidades e oportunidade para o estudo do regime de controle da mudança de critério jurídico pela Administração Fiscal |
| -- |
2.3.1 Dificuldades das teorias sobre a alteração de critério jurídico no Direito Tributário |
| -- |
2.3.2 Proposta de contribuição para a ciência jurídica sobre o tema |
| -- |
Seção 3 |
| -- |
Fundamentos da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
3.1 Institutos de Direito Administrativo essenciais à garantia contra mudança de interpretação da Administração Tributária |
| -- |
3.1.1 Ato administrativo vinculado versus discricionário |
| -- |
3.1.1.1 Atuação da Administração e legalidade |
| -- |
3.1.1.2 Dualidade entre poder vinculado w discricionário |
| -- |
3.1.1.3 Superação da dicotomia estanque pela moderna doutrina administrativa |
| -- |
3.1.1.4 Intensidade vinculatória e conceitos jurídico indeterminados |
| -- |
3.1.2 Motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes do ato administrativo |
| -- |
3.1.3 Vícios quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo e seu controle |
| -- |
3.1.4 Teoria da autovinculação da Administração Pública ou proibição do comportamento contraditório |
| -- |
3.2 Aplicação dos fundamentos de Direito Administrativo para a análise do Direito Tributário |
| -- |
3.2.1 Redefinição da fórmula retórica "ato administrativo plenamente vinculado" no Direito Tributário |
| -- |
3.2.2 Definição de "critério jurídico" adotado pela Administração Tributára |
| -- |
3.2.3 Redefinição da dicotomia entre "erro de fato" e "erro de direito" para fins de controle do critério jurídico adotado pela Administração Tributária |
| -- |
3.2.4 A utilização da teoria da autovinculação (proibição de comportamento contraditório) no Direito Tributário |
| -- |
3.3 Consolidação da garantia contra mudança de critério jurídico |
| -- |
Seção 4 |
| -- |
Aplicação da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
4.1 Requisitos para a invocação da garantia |
| -- |
4.1.1 A cristalização de critério jurídico |
| -- |
4.1.2 A alteração de critério jurídico |
| -- |
4.2 Modalidades da garantia |
| -- |
4.2.1 Modalidade intraprocessual da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
4.2.2 Modalidade extraprocessual da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária |
| -- |
4.3 Extensão da garantia |
| -- |
4.3.1 Espécies de mudança de interpretação e respectivo regime jurídico a ser adotado |
| -- |
4.3.1.1 Juízo de discricionariedade e a revogação do ato administrativo |
| -- |
4.3.1.2 Juízo de legalidade e a invalidação do ato administrativo |
| -- |
4.3.2 Espécie de atos administrativos veiculadores da mudança de critério jurídico e o respectivo regime jurídico a ser adotado |
| -- |
4.3.2.1 Aplicável entre atos exarados pela Administração Fiscal |
| -- |
4.3.2.1.1 A mudança de interpretação no bojo do processo administrativo fiscal |
| -- |
4.3.2.1.2 A mudança de interpretação entre lançamentos tributários |
| -- |
4.3.2.1.3 A mudança de interpretação entre atos normativos administrativos |
| -- |
4.3.2.1.4 A mudança de interpretação relacionada a outros atos (prática reiterada, decisão administrativa individual, jurisprudência administrativa e solução consulta) |
| -- |
4.3.2.2 Aplicável entre ato exarado pela Administração Fiscal e ato oriundo de outro órgão público |
| -- |
Síntese da pesquisa e conclusão |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
|---|
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Direito Tributário |
| 9 (RLIN) |
12213 |
| 650 ## - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
|---|
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Direito Administrativo |
| 9 (RLIN) |
12067 |
| 650 #0 - ENTRADA DE ASSUNTO - ASSUNTO TÓPICO |
|---|
| Cabeçalho tópico ou nome geográfico |
Administração Tributária |
| 9 (RLIN) |
67706 |
| 909 ## - IDENTIFICAÇÃO DO CATALOGADOR |
|---|
| Ano e mês da catalogação (aaaamm) |
202212 |
| Identificação do catalogador |
Raynara |
| 942 ## - TIPO ESPECÍFICO |
|---|
| Tipo de material |
Livro Geral |
