Originalmente apresentado como tese (Doutorado - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

Inclui bibliografia.

Apresentação Prefácio Seção 1 Introdução 1.1 Contextualização do tema a ser estudado 1.2 Tese a ser desenvolvida e suas limitações 1.3 Percurso da pesquisa e metodologia utilizada Seção 2 Pressupostos para a construção da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 2.1 Contexto normativo em que se insere o estudo da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 2.1.1 As regras jurídicas basilares sobre o controle das mudanças de critério jurídico pela Administração Tributária 2.1.1.1 Art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2.1.1.2 Art. 146 do Código Tributário Nacional 2.1.2 As correntes doutrinárias acerca da aplicação dos dispositivos 2.1.2.1 Primeira corrente: art. 146 limitado à revisão do ato no processo administrativo fiscal 2.1.2.2 Segunda corrente: extensão do art. 146 para normas gerais e proteção das expectativas não disciplinadas pelo Código Tributário Nacional 2.1.2.3 Terceira corrente: segurança jurídica e sopesamento de princípios 2.1.3 A jurisprudência nacional sobre o tema 2.2 Paralelo com a experiência do Direito francês 2.3 Adversidades e oportunidade para o estudo do regime de controle da mudança de critério jurídico pela Administração Fiscal 2.3.1 Dificuldades das teorias sobre a alteração de critério jurídico no Direito Tributário 2.3.2 Proposta de contribuição para a ciência jurídica sobre o tema Seção 3 Fundamentos da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 3.1 Institutos de Direito Administrativo essenciais à garantia contra mudança de interpretação da Administração Tributária 3.1.1 Ato administrativo vinculado versus discricionário 3.1.1.1 Atuação da Administração e legalidade 3.1.1.2 Dualidade entre poder vinculado w discricionário 3.1.1.3 Superação da dicotomia estanque pela moderna doutrina administrativa 3.1.1.4 Intensidade vinculatória e conceitos jurídico indeterminados 3.1.2 Motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes do ato administrativo 3.1.3 Vícios quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo e seu controle 3.1.4 Teoria da autovinculação da Administração Pública ou proibição do comportamento contraditório 3.2 Aplicação dos fundamentos de Direito Administrativo para a análise do Direito Tributário 3.2.1 Redefinição da fórmula retórica "ato administrativo plenamente vinculado" no Direito Tributário 3.2.2 Definição de "critério jurídico" adotado pela Administração Tributára 3.2.3 Redefinição da dicotomia entre "erro de fato" e "erro de direito" para fins de controle do critério jurídico adotado pela Administração Tributária 3.2.4 A utilização da teoria da autovinculação (proibição de comportamento contraditório) no Direito Tributário 3.3 Consolidação da garantia contra mudança de critério jurídico Seção 4 Aplicação da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 4.1 Requisitos para a invocação da garantia 4.1.1 A cristalização de critério jurídico 4.1.2 A alteração de critério jurídico 4.2 Modalidades da garantia 4.2.1 Modalidade intraprocessual da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 4.2.2 Modalidade extraprocessual da garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária 4.3 Extensão da garantia 4.3.1 Espécies de mudança de interpretação e respectivo regime jurídico a ser adotado 4.3.1.1 Juízo de discricionariedade e a revogação do ato administrativo 4.3.1.2 Juízo de legalidade e a invalidação do ato administrativo 4.3.2 Espécie de atos administrativos veiculadores da mudança de critério jurídico e o respectivo regime jurídico a ser adotado 4.3.2.1 Aplicável entre atos exarados pela Administração Fiscal 4.3.2.1.1 A mudança de interpretação no bojo do processo administrativo fiscal 4.3.2.1.2 A mudança de interpretação entre lançamentos tributários 4.3.2.1.3 A mudança de interpretação entre atos normativos administrativos 4.3.2.1.4 A mudança de interpretação relacionada a outros atos (prática reiterada, decisão administrativa individual, jurisprudência administrativa e solução consulta) 4.3.2.2 Aplicável entre ato exarado pela Administração Fiscal e ato oriundo de outro órgão público Síntese da pesquisa e conclusão