<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 6515

A intervenção do Estado no munícipio : (Record no. 6515)

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090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
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Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) P2811i
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041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name PASCOAL, Valdecir Fernandes
9 (RLIN) 8150
245 10 - TITLE STATEMENT
Title A intervenção do Estado no munícipio :
Remainder of title o papel do Tribunal de Contas
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Recife :
Name of publisher, distributor, etc. Nossa Livraria,
Date of publication, distribution, etc. 2000
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 209 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title A intervenção como medida de preservação do Estado federal
-- o federalismo no Brasil
-- Conceito e características do Estado federal
-- Origem e peculiaridades do modelo federal brasileiro
-- Evolução do federalismo no Brasil
-- A intervenção do Estado no município
-- Evolução histórica do instituto da intervenção
-- A intervenção no direito comparado
-- A intervenção no direito brasileiro
-- Conceito de intervenção
-- Natureza jurídica da intervenção
-- Pressupostos materiais da intervenção
-- Falta de pagamento da dívida fundada
-- Não prestação de contas devidas, na forma da lei
-- Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
-- Inobservancia de princípios da constituição estadual, descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial
-- Limitações do poder constituinte estadual
-- O princpípio do devido processo legal e sua aplicação no processo interventivo
-- Sujeito ativo da intervenção
-- Responsabilidade do governador
-- Formalização e motivação do ato interventivo
-- Amplitude, condições de execução e prazo da intervenção
-- A representação para fins de intervenção
-- A representação direta ao governador
-- A representação interventiva genérica e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva
-- O direito de defesa
-- O princípio da proporcionalidade aplicado ao processo interventivo
-- Controle do ato interventivo
-- Controle político
-- Controle jurisdicial
-- O interventor
-- O direito do prefeito afastado e do vice-prefeito
-- Diferenças entre o afastamento do cargo em virtude de intervenção, de cassação do mandato e da perda do cargo em virtude de decisao judicial
-- O Tribunal de Contas e o processo de intervenção
-- Origem dos Tribuanais de Contas
-- O Tribunal de Contas no direito comparado
-- O Tribunal de Contas no direito brasileiro
-- Natureza jurídica do Tribunal de Contas e de suas decisões
-- Competências do Tribunal de Contas
-- O Tribunal de Contas na constituição federal
-- Competências: consultiva, de julgamento, de fiscalização financeira, corretivas, de informação, sancionatorias, de ouvidor, de representação e infraconstitucional
-- Relação entre os pressupostos materiais da intervenção e as competências do Tribunal de Contas
-- O ciclo interventivo e a legitimação ativa do Tribunal de Contas para representar para fins de intervenção
-- O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimação ativa do Tribunal de Contas para recomendar a intervenção do Estado no municipio(abordagem critica)
-- O Tribunal de Contas como órgão auxiliar do legislativo
-- A incompetencia do Tribunal de Contas para julgar as contas do prefeito ordenador de despesas
-- Aperfeiçoamento do Estado federal brasileiro, do Instituto da Intervenção e do controle exercido pelo Tribunal de Contas
-- Relação: federação-intervenção-Tribunal de Contas
-- Mudança constitucional: emendas e mutação constitucional
-- A crise do pacto federal
-- Aperfeicoamento do Instituto da Intervenção do Estado no município
-- Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas
-- A reedificação da República Federal
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Topical term or geographic name entry element Direito Público
9 (RLIN) 12295
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Topical term or geographic name entry element Direito Constitucional
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Topical term or geographic name entry element Direito Administrativo
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Topical term or geographic name entry element Intervenção do Estado
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Topical term or geographic name entry element Administração Municipal
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Topical term or geographic name entry element Tribunal de Contas
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Topical term or geographic name entry element Brasil
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Koha item type Livro Geral
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-- 20020401
Operator's initials, OID (RLIN) Chris
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Chris
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-- 20120613
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Cataloger's initials, CIN (RLIN) Isabel
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Fonte de aquisição Número de chamada Código de barras Date last seen Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos Desconhecido 8.02P2811i 10007928 2017-09-27 1 2017-09-27 Livro Geral
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos Desconhecido 8.02P2811i 10007929 2017-09-27 2 2017-09-27 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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