A intervenção como medida de preservação do Estado federal o federalismo no Brasil Conceito e características do Estado federal Origem e peculiaridades do modelo federal brasileiro Evolução do federalismo no Brasil A intervenção do Estado no município Evolução histórica do instituto da intervenção A intervenção no direito comparado A intervenção no direito brasileiro Conceito de intervenção Natureza jurídica da intervenção Pressupostos materiais da intervenção Falta de pagamento da dívida fundada Não prestação de contas devidas, na forma da lei Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino Inobservancia de princípios da constituição estadual, descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial Limitações do poder constituinte estadual O princpípio do devido processo legal e sua aplicação no processo interventivo Sujeito ativo da intervenção Responsabilidade do governador Formalização e motivação do ato interventivo Amplitude, condições de execução e prazo da intervenção A representação para fins de intervenção A representação direta ao governador A representação interventiva genérica e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva O direito de defesa O princípio da proporcionalidade aplicado ao processo interventivo Controle do ato interventivo Controle político Controle jurisdicial O interventor O direito do prefeito afastado e do vice-prefeito Diferenças entre o afastamento do cargo em virtude de intervenção, de cassação do mandato e da perda do cargo em virtude de decisao judicial O Tribunal de Contas e o processo de intervenção Origem dos Tribuanais de Contas O Tribunal de Contas no direito comparado O Tribunal de Contas no direito brasileiro Natureza jurídica do Tribunal de Contas e de suas decisões Competências do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas na constituição federal Competências: consultiva, de julgamento, de fiscalização financeira, corretivas, de informação, sancionatorias, de ouvidor, de representação e infraconstitucional Relação entre os pressupostos materiais da intervenção e as competências do Tribunal de Contas O ciclo interventivo e a legitimação ativa do Tribunal de Contas para representar para fins de intervenção O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da legitimação ativa do Tribunal de Contas para recomendar a intervenção do Estado no municipio(abordagem critica) O Tribunal de Contas como órgão auxiliar do legislativo A incompetencia do Tribunal de Contas para julgar as contas do prefeito ordenador de despesas Aperfeiçoamento do Estado federal brasileiro, do Instituto da Intervenção e do controle exercido pelo Tribunal de Contas Relação: federação-intervenção-Tribunal de Contas Mudança constitucional: emendas e mutação constitucional A crise do pacto federal Aperfeicoamento do Instituto da Intervenção do Estado no município Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas A reedificação da República Federal