Atualizada com a EC n.40/03.

CAPÍTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL: 1- Constitucionalismo 2- Conceito de constituicao 3- Classificacao das constituicoes 4- Aplicabilidade das normas constitucionais 5- Interpretacao das normas constitucionais 6- Preambulo constitucional 7- Fundamentos da Republica Federativa do Brasil 8- Objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil 9- Principios de regencia das relacoes internacionais da Republica Federativa do Brasil CAPÍTULO II - PODER CONSTITUINTE: 1- Conceito e finalidade 2- Titularidade do poder constituinte 3- Especies de poder constituinte 4- Poder constituinte originario 5- Poder constituinte dereivado CAPÍTULO III - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1- Finalidade. Direitos fundamentais como direito de defesa 2- Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais 3- Direitos e garantias individuais 4- Destinatarios da protecao 5- Direito a vida 6- Principio da igualdade 7- Principio da legalidade 8- Tratamento constitucional da tortura (art. 5§, III e XLIII) 9- Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou a imagem (art. 5§, IV e V) 10- Liberdade de consciencia , crenca religiosa, conviccao filosofica ou politica e escusa de consciencia (art. 5§, VI e VIII) 26- Principio da presuncao de inocência (art. 5§, LVII) 27- Acao penal privada subsidiaria (art. 5§, LIX) 28- Prisao civil 29- Rol exemplificado 30- Direitos fundamentais e tratados internacionais CAPÍTULO IV - TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES: 1- Habeas corpus 2- Habeas data 3- Mandado de seguranca 4- Mandado de seguranca coletivo 5- Mandado de injucao 6- Direito de certidao 7- Direito de peticao 8- Acao popular 9- Texto integral dos direitos e garantias individuais da Constituicao Federal de 1988 CAPÍTULO V - DIREITOS SOCIAIS: 1- Conceito e abrangencia 2- direito a seguranca no emprego 3- Rol dos direitos sociais 4- Direito de greve CAPÍTULO VI - DIREITO DE NACIONALIDADE: 1- Conceito 2- Definicoes relacionadas a materia 3- Especies de nacionalidade 4- Brasileiros natos 5- Hipoteses de aquisicao originaria 6- Brasileiro naturalizado 7- Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 8- Perda do direito de nacionalidade CAPÍTULO VII - DIREITOS POLÍTICOS: 1- Conceito 2- Direitos politicos 3- Nucleo dos direitos politicos - direito de sufragio 4- Capacidade eleitoral ativa 5- Direito de voto 6- Plebiscito e referendo: exercicio do direito de voto 7- Elegibilidade 8- Direitos politicos negativos 9- Privacao dos direitos politicos 10- Partidos politicos 11- Lingua e simbolos oficiais CAPÍTULO VIII - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: 1- Regras de organizacao 2- Reparticao de competencias 3- Intervencao CAPÍTULO IX - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1- Conceito 2- Principios constitucionais da administracao publica 3- Preceitos de observancia obrigatoria a administracao publica da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios 4- Concurso publico 5- Direitos sociais dos servidores publicos civis (livre associacao sindical e greve) 6- Servidor publico e data-base - principio da periodicidade 7- Cumulacao de vencimentos no setor publico 8- Licitacao: interpretacao de acordo com a finalidade constitucional 9- Publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos 10- Improbidade administrativa 11- Acao civil publica por ato de improbidade 12- Responsabilidade civil objetiva do poder publico 13- Servidor publico e mandato eletivo 14- Sistema remuneratorio do servidor publico 15- Regra geral de aposentadoria voluntaria integral e proporcional 16- Estabilidade do servidor publico civil 17- Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios 18- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territorios e cargo publico civil 19- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territorios e direitos sociais 20- Emenda Constitucional n§ 19/98 e respeito aos direito adquiridos CAPÍTULO X - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1- Separacao das funcoes estatais - limitacao do poder e garantia dos direitos fundamentais 2- Poder legislativo 3- Poder executivo 4- Poder judiciario 5- Ministerio Publico 6- Advocacia publica 7- Advocacia 8- Defensoria publica 9- Questoes processuais - foro privilegiado: aplicabilidade da Lei n§ 9099/95 as infracoes penais cometidas por autoridades com foro privilegiado CAPÍTULO XI - PROCESSO LEGISLATIVO: 1- Conceito 2- Nocoes gerais 3- Processo legislativo ordinario 4- Especies normativas CAPÍTULO XII - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Ideia central 2- Conceito 3- Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das especies normativas 4- O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo 5- Especies de controle de constitucionalidade 6- Controle preventivo 7- Controle repressivo de constitucionalidade 8- Controle repressivo realizado pelo poderlegislativo 9- Controle repressivo realizado pelo poder judiciario 10- Acao direta de inconstitucionalidade generica 11- Acao direta de inconstitucionalidade interventiva 12- Acao de inconstitucionalidade por omissao 13- Acao declaratória de constitucionalidade