Pregao : comentarios a legislacao do pregao comum e eletronico
By: JUSTEN FILHO, Marcal
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Material type: 
BookPublisher: Sao Paulo : Dialetica, 2002Edition: 2 ed.Description: 285 p.Subject(s): Direito Administrativo | Administração Pública | Compras Governamentais | Legislação | Governo Eletrônico | Licitação| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02J964p (Browse shelf) | 1 | Available | 10009181 |
1 - Lei n. 10.520 de 17 de julho de 2002(institui, no ambito da Uniao, Estados, Distrito Federal, modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns, e da outras providencias) 2 - Decreto n. 3.555, de 8 de marco de 2000 (aprova o regulamento federal para a modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens e servicos comuns) 3 - Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000 (regulamenta o paragrafo unico art. 2 da medida provisoria n. 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregao por meio da utilizacao de recursos de tecnologia da informacao 4 - Apendice - decreto n. 3.587, de 5 de setembro de 2000 (estabelece normas para a infra-estrutura de chaves publicas do poder Executivo Federal - ICP - Gov, e da outras providencias)
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