Curso de direito administrativo
By: MELLO, Celso Antônio Bandeira de
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Malheiros, 2004Edition: 17 ed. rev. atual.Description: 960 p.ISBN: 8574205575.Subject(s): Direito Administrativo | Serviço Público | Ato Administrativo | Processo Administrativo | Licitação | Contrato Público | Controle Judicial | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02M5271c (Browse shelf) | 1 | Available | 10009635 |
1. O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo 2. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro 3. A organização administrativa 4. Figuras da administração indireta e entidades paralelas 5. Servidores públicos 6. O regulamento no direito brasileiro 7. Atos administrativos 8. O procedimento(ou processo)administrativo 9. Licitação 10. O contrato administrativo 11. Serviço público e intervenção no domínio econômico 12. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos 13. Poder de polícia 14. Infrações e sanções administrativas 15. Desapropriação 16. Gestão dos bens públicos 17. Panorama do controle da administração pública 18. Discricionariedade administrativa e controle judicial 19. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por compartamentos administrativos 20. A prescrição no direito administrativo.
Texto referente ao direito administrativo,contendo atualização em vista do advento da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos e estabeleceu novos limites remuneratórios.
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