Curso de direito administrativo
By: Figueiredo, Lúcia Valle.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Malheiros, 2004Edition: 7 ed. rev. atual. e ampl.Description: 687 p.ISBN: 8574206059.Subject(s): Direito AdministrativoItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02F4751c (Browse shelf) | 1 | Available | 10009773 |
Inclui bibliografia
Função Administrativa Administração centralizada e descentralizada.Serviço Público.Descentralização e desconcentração.Concessão e permissão de serviço público.Intervenção do Estado no domínio econômico Empresas estatais, autarquias e fundações Agências reguladoras e executivas.Organizações sociais.Organizações da sociedade civil de interesse público.Contratos de gestão Ato administrativo Vinculação e discricionariedade Extinção dos atos administrativos Invalidação Revogação Responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro Limitações à liberdade e à propriedade.Distinções entre as limitações e restrições.Servidões administrativas Desapropriações O controle da administração pública Garantias dos administrados Procedimento e processo administrativo Licitação Contratos administrativos Bens públicos Agentes públicos
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