Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social
By: MELLO, Celso Antônio Bandeira de
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, 1982Subject(s): Justiça Social | Norma Jurídica | Direito Constitucional | BrasilRevista do Serviço Público - RSP 110, 4, p. 63-78Abstract: Assenta as seguintes teses de interesse social: consagração dos direitos sociais como barreira defensiva do indivíduo perante o Estado; força jurídica vinculante dos preceitos constitucionais; geração de direitos das regras constitucionais; amplitude da justiça social na Carta Política vigente (arts.160 e 165).
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Assenta as seguintes teses de interesse social: consagração dos direitos sociais como barreira defensiva do indivíduo perante o Estado; força jurídica vinculante dos preceitos constitucionais; geração de direitos das regras constitucionais; amplitude da justiça social na Carta Política vigente (arts.160 e 165).
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