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Vinculação orçamentária na área da saúde, emenda constitucional nº29, de 2000

By: CASTRO, Marcelo Feitosa de.
Material type: materialTypeLabelBookPublisher: Brasília : 2003Description: 42f.Subject(s): Finanças Públicas | Orçamento Público | Recursos Financeiros | Serviços Públicos | Tese | Legislação | Financiamento | Brasil
Contents:
Trata da vinculação orçamentária na área da saúde, instituída com o advento da Emenda Constitucional nº29, de 2000, que estabelece a vinculação de recursos à área da Saúde e a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde e altera os arts. 43,35,156,160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Dissertation note: Trabalho de conclusão de curso. Especialização Escola Nacional de Administração Pública
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Tese Biblioteca Graciliano Ramos
Tese 7.01C3551v (Browse shelf) 1 Available 10009927

Inclui bibliografia

Trabalho apresentado no Curso de Especialização em Gestão Pública, 2003

Trabalho de conclusão de curso. Especialização Escola Nacional de Administração Pública

Trata da vinculação orçamentária na área da saúde, instituída com o advento da Emenda Constitucional nº29, de 2000, que estabelece a vinculação de recursos à área da Saúde e a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde e altera os arts. 43,35,156,160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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