Vinculação orçamentária na área da saúde, emenda constitucional nº29, de 2000
By: CASTRO, Marcelo Feitosa de
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : 2003Description: 42f.Subject(s): Finanças Públicas | Orçamento Público | Recursos Financeiros | Tese | Legislação | Financiamento | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Tese | Biblioteca Graciliano Ramos | Tese | 7.01C3551v (Browse shelf) | 1 | Available | 10009927 |
Inclui bibliografia
Trabalho apresentado no Curso de Especialização em Gestão Pública, 2003
Trabalho de conclusão de curso. Especialização Escola Nacional de Administração Pública
Trata da vinculação orçamentária na área da saúde, instituída com o advento da Emenda Constitucional nº29, de 2000, que estabelece a vinculação de recursos à área da Saúde e a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde e altera os arts. 43,35,156,160,167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
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