Os Regulamentos Independentes
By: Duarte, Clenício da Silva
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : DASP, mai./ago. 1970Revista do Serviço Público - RSP 105, 2, p. 31-42Abstract: 1. Os três Poderes do Estado. Funções que lhes correspondem.Abstract: 2. Atos respectivos: pontos-de-vista formal e material. Interesse prático da distinção.Abstract: 3. Ato legislativo, em sentido material.Abstract: 4. Conceito de ato administrativo, sob o mesmo aspecto.Abstract: 5. Idem, em relação ao ato jurisdicionalAbstract:
1. Os três Poderes do Estado. Funções que lhes correspondem.
2. Atos respectivos: pontos-de-vista formal e material. Interesse prático da distinção.
3. Ato legislativo, em sentido material.
4. Conceito de ato administrativo, sob o mesmo aspecto.
5. Idem, em relação ao ato jurisdicional
RSP maio e agosto de 1970
volume 105 número 2 1970
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