Capítulo 1 - Celebração de convênios 01. Princípios Fundamentais da administração Pública 02. Princípios constitucionais da administração pública 03. Procedimentos para solicitação de recursos federais (âmbito geral) 04. Condições para receber transferência voluntária 05. Exigências para receber transferência voluntária 06. Habilitação 07. Envolvimento institucional 08. Convênios 09. Documentação necessária à celebração de convênios 10. Plano de trabalho - Instrução de preenchimento - Modelo 11. Formalização do convênio 12. Condições para a validade de convênio 13. Divulgação do convênio 14. Termo Aditivo e reformulação Capítulo II - Execução de convênios 15. Pagamento fora da vigência de convênios 16. Movimentações dos recursos 17. Não utilização dos recursos da contrapartida 18. Depósito dos recursos 19. Aplicação dos recursos no mercado financeiro 20. Utilização dos recursos provenientes da aplicação financeira 21. Remanejamento entre natureza da despesa 22. Logomarca 23. Sinistro de veículos 24. Padronização de veículos 25. Capacitação de instrutores policiais 26. Obrigatoriedade de licitação 27. Modalidade de licitação - Concorrência - Tomada de preço - Convite - Concurso - Leilão 28. Modalidade pregão 29. Sistema de registro de preço 30. Limite das licitações 31. Tipos de licitação 32. Documentos e certidões a serem exigidas 33. Empesas estrangeiras 34. Numeração das páginas nos processos licitatórios 35. Propostas válidas 36. Licitação por lotes 37. Fracionamento de despesa na licitação 38. Inexigibilidade de licitação 39. Dispensa de licitação - Dispensa com base em situação emergencial - Dispensa para equipamentos destinados ao setor de inteligência 40. Pesquisa de preço 41. Aquisição de mesmo fabricante 42. Análise individual de preços unitários 43. Parecer jurídico nas licitações, dispensas e inexigibilidades 44. Edital 45. Contratos 46. Pagamento antecipado 47. Homologação e adjudicação 48. Anulação e revogação da licitação 49. Notas fiscais 50. Controle e recebimento dos bens adquiridos 51. Arquivo da documentação 52. Devolução de saldos Capítulo III - Prestação de contas de convênios 53. Prestação de contas parcial 54. Solicitações extras nas prestações de contas 55. Análise técnica - pareceres / notas técnicas 56. Apresentação da prestação de contas final 57. Irregularidades 58. Tomada de Contas Especial - TCE 59. Inadimplência 60. Acompanhamento e fiscalização - Metodologia - Objetivo 61. Instrução de preenchimento da prestação de contas final 62. Modelos 1. Relatório circunstanciado do cumprimento do objeto 2. Relatório de execução físico - financeira 3. Execução da receita e da despesa 4. Relação de pagamentos efetuados 5. Relação de bens permanentes 6. Relação de material de consumo 7. Relação de serviço de terceiros 8. Conciliação bancária 9. Termo de aceitação definitiva de obras e serviços 10. Relação de localização dos bens Informações na Internet Considerações Finais Anexos: Instrução Normativa - IN/STN 1/97 Lei 8.666/93 Lei 10.201/2001 Instrução Normativa - IN/STN 1 de 17/10/05