Princípios constitucionais reguladores da administração pública
By: Pazzaglini Filho, Marino.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Atlas, 2003Edition: 2 ed. rev. atual. ampl.Description: 136 p.ISBN: 8522434956.Subject(s): Direito Constitucional | Discricionariedade Administrativa | Controle da Legalidade | Atuação Institucional | Legitimidade | Comportamento Organizacional | BrasilItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.01P3486p (Browse shelf) | 1 | Available | 10010229 |
1. Princípios constitucionais 2. Funções dos princípios constitucionais 3. Importância basilar dos princípios constitucionais 4. Princípios constitucionais expressos e implícitos 5. Princípios constitucionais que regem a administração pública 6. Princípios constitucionais consagrados no art. 37, caput, da carta magna 7. Outros princípios constitucionais que informam a gestão administrativa 8. Princípios constitucionais - conclusões 9. Princípios constitucionais relativos a determinados interesses difusos que vinculam a atuação dos agentes públicos 10. Ações e omissões dos agentes públicos que atentam contra os princípios da boa administração 11. Atuação vinculada e discricionária 12. Conceito de discricionariedade administrativa 13. Discricionariedade administrativa decorrente da norma jurídica 14. Conceitos jurídicos indeterminados 15. Limites da atuação discricionária 16. Discricionariedade administrativa e atuação do Ministério Público 17. Controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário
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