PARTE I Decreto nº 72.933, de 16 de outubro de 1973 - Dispõe sobre o Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a que se refere a artigo 2º da Lei nº 5.645, de 1970, e dá outras providências. Portaria DASP nº 183, de 18 de dezembro de 1973 - Aprova, na forma do Anexo, as especificações de classes do Grupo-Triutação, Arrecadação e Fiscalização. Lei nº 5.987, de 14 de dezembro de 1973 - Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências. Decreto nº 73.988, de 26 de abril de 1974 - Dispõe sobre o critério seletivo para inclusão de funcionários nos Grupos: Serviços Auxiliares, Polícia Federal e Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências. Lei nº 6.185,de 11 de dezembro de 1974, art. 2º - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores integrantes do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Decreto nº 79.758, de 31 de maio de 1977 - Dispõe sobre o ingresso nas Categorias do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, art. 6º, §§ 1º e 3º, estabelece escala de referências para cada classe das diversas Categorias Funcionais. Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, art. 11 - Estabelece normas para a realização do concurso para o ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 - Altera a escala de referências para cada classe das diversas Categorias Funcionais. Decreto nº 87.324, de 24 de junho de 1982 - Inclui, no Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, de Nível Médio, Código TAF-606, distribuída pelas classes A, B e Especial. Lei nº 7.025, de 08 de setembro de 1982 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências. Portaria DASP nº 109, de 03 de fevereiro de 1983 - Aprova, na forma do Anexo, as especificações de Classes da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, código TAF-606. PARTE II (Gratificações, Indenizações etc.) Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, artigos 10 e 12 - Institui a Gratificação de Atividade (atual Gratificação de Nível Superior), a Gratificação de Produtividade, e dispõe sobre os beneficiários do Auxílio Moradia. Decreto-lei 1.525 de 28 de fevereiro de 1977, art. 10 - Inclui no Anexo II do Decreto-lei 1.341, de 1974, a indenização de Transporte com a definição constante do item XIX, do citado Anexo II. Decreto nº 82.177, de 28 de agosto de 1978 - Dispõe sobre a concessão do Auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 83.084, de 24 de janeiro de 1979 - Inclui no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, o item VI, que manda pagar essa vantagem aos integrantes do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, nas condições que menciona. Decreto nº 83.089 de 24 de janeiro de 1979 - Altera dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a Concessão da Indenização de Transporte, para incluir entre os beneficiários, os integrantes do Grupo TAF-600. Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979 - Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências. Instrução Normativa nº 91, de 30 de agosto de 1978 - Disciplina a concessão de Auxílio para Moradia. Decreto-lei nº 1.710, de 31 de outubro de 1979 - Estende a Gratificação de Produtividade instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, aos funcionários integrantes das Categorias Funcionais de Fiscal de Tributos do Açúcar e do Álcool e de Fiscal de Contribuições Previdênciárias, do Grupo TAF-600 Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, art. 10 - Estabelece que o valor do limite a que se refere a art. 3º do Decreto-lei nº 1.698, de 1979, é o Símbolo DAS-5, acrescido da correspondente Representação Mensal. Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, art. 8º - Estende a Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, aos integrantes da Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação Federal, do Grupo TAF-600, em percentual a até 80%, incidente sobre a referência do cargo efetivo. Decreto nº 84.700, de 13 de maio de 1980 - Altera disposições do Decreto nº84.052, de 3 de outubro de 1979, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade aos funcionários incluídos na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600. Decreto nº 86.772, de 22 de dezembro de 1981, art. 1º e 3º - Reajusta valores das Gratificações que menciona, e estabelece que o valor mensal da Indenização de Transporte de que trata o art. 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 1977, passa a corresponder a Cr$ 13.000,00. Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982 - Reajusta valores das Gratificações que menciona e estabelece que o valor mensal de Indenização de Transporte de que trata o art. 10, do decreto-lei nº 1.525, de 1977, passa a corresponder a Cr$ 18.000,00.

Exemplar 3 encontra-se na Biblioteca Depositária.