PARTE I (Ajuda de Custo) Decreto nº 75.647, de 23 de abril de 1975 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de suas autarquias. PARTE II (Auxílio Para Moradia) Decreto nº 75.817, de 03 de junho de 1975 - Regulamenta a concessão de Auxílio para Moradia nos casos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 82.177, de 28 de agosto de 1978 - Dispõe sobre a concessão de Auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências. Instrução Normativa DASP nº 91, de 30 de agosto de 1978 - Disciplina a concessão de Auxílio Moradia aos funcionários integrantes da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Federais. PARTE III (Diárias) Decreto-lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975 - Dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974. Decreto nº 83.396, de 02 de maio de 1979 - Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias Federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências. Decreto nº 86.792, de 28 de dezembro de 1981 - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 83.396 de 1979. PARTE IV (Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários) Decreto-lei Nº 1.877, de 15 de julho de 1981 - Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 da agosto de 1974, e dá outras providências. Decreto nº 86.213, de 15 de Julho de 1981 - Regulamenta a concessão de gratificação de Atendimento e Habitação Previdenciários nos casos que especifica,a dá outras providências. PARTE V (Gratificação pela Participação em Órgãos de Deliberação Coletiva) Lei nº 5.708, de 04 de outubro de 1971 - Dispõe sobre a gravação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva. PARTE VI (Gratificação de Nível Superior) Decreto nº 77.337, de 25 de março de 1976 - Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976. (Atual gratificação de Nível Superior). PARTE VII (Gratificação de Periculosidade, de Insalubridade e de Interiorização) Decreto-lei nº 1.352, de 29 de outubro de 1974 - Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974. PARTE XII (Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários) Decreto nº 74.851, de 08 de novembro de 1974 - Regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. PARTE XIII (Gratificação pelo Exercício em Determinadas Zonas ou Locais) Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975 - Regulamenta a concessão da gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 82.780, de 01 de dezembro de 1978 - Inclui item no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, nos casos que especifica. Instrução Normativa DASP nº 113, de 20 de dezembro de 1979 - Estabelece a classificação das localidades sede de unidades da Secretaria da Receita Federal do MF, nas categorias com os correspondentes percentuais. Decreto nº 85.444 de 02 de dezembro de 1980 - Inclui item no artigo 1º e modifica a redação do § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975, que regulamenta a concessão de de gratificação pelo exercício em determinadas zonas e locais, nos casos que especifica. PARTE XIV (Incentivos Funcionais) Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974, artigos 5º e 18º - Dispõe sobre a concessão de Incentivos Funcionais aos servidores integrantes das Categorias Funcionais do Grupo-Magistério M-400 e de Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, código PCT-200. Decreto nº 76.924, de 29 de dezembro de 1975 - Regulamenta a concessão de Incentivos Funcionais, de que trata a Lei nº 6.182, de 1974, que dispõe sobre a retribuição do Grupo-Magistério M-400. Decreto nº 77.444, de 14 de abril de 1976 - Regulamenta a concessão de incentivos funcionais do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. Decreto nº 83.814, de 07 de agosto de 1979 - Regulamenta a concessão de Incentivo Funcional aos servidores pertencentes à Categoria Funcional de Sanitarista, do Grupo-Saúde, e dá outras providências. PARTE XV (Indenização de Transporte) Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 - Regulamenta a concessão da Indenização de Transporte, nos casos que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 83.089, de 24 de janeiro de 1979 - Altera Dispositivos do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências. Decreto nº 86.772, de 22 de dezembro de 1981 - Reajusta os valores das gratificações que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982 - Reajusta os valores das gratificações que menciona, e dá outras providências. PARTE XVI (Retribuição no Exterior) Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Decreto nº 85.148, de 15 de setembro de 1980 - Altera dispositivos e Tabelas que constituem a Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.809, de 1972. Decreto nº 74.784, de 29 de outubro de 1974 - Regulamenta a concessão da gratificação de periculosidade, nos casos que especifica, e dá outras providências. Instrução Normativa DASP nº 50, de 02 de dezembro de 1975 – Orienta os Órgão de Pessoal na concessão da gratificação de periculosidade prevista no item XIII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974. Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, na forma da Legislação Trabalhista e institui a Gratificação de Interiorização. Consolidação das Leis do Trabalho - Seção XIII, arts.

189 a 197 - Dispõe sobre atividades insalubres ou perigosas. PARTE VIII (Gratificação de Produtividade) Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977 - Altera o Anexo VII do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que alterou o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974. Decreto-lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979 - Altera limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências. Decreto nº 84.052, de 03 de outubro de 1979 - Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, alterado pelos de nºs 1.574, de 19 de setembro de 1977 e 1.698, de 03 de outubro de 1979. Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979 - Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências. Decreto-lei nº 1.710, de 31 de outubro de 1979 - Estende a Gratificação de Produtividade aos cosos que especifica, e dá outras providências. Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, artigo 10 - Estabelece o valor do limite a que se refere o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979. Decreto-lei nº 1.743 de 27 de dezembro de 1979 - Altera o limite percentual da Gratificação de que se trata o Decreto-lei nº 1.698, de 03 de outubro de 1979. Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, art. 8º - Estabelece a Gratificação de Produtividade instituída pelo art.

10 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, aos funcionários integrantes da Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação Federal, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Lei nº 6.970, de 10 de dezembro de 1981 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências. Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982, artigos 3º, 4º e 6º - Estende aos servidores integrantes da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho, Código NS-933 ou LT-NS-933, a Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e estabelece normas para concessão dessa vantagem. PARTE IX (Gratificação de Raios-X e Substâncias Radioativas) Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, art. 34 - Manda aplicar aos funcionários da ativa, que operam com raios-X e substâncias radioativas, as disposições da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950. Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978 - Dispõe sobre a concessão de gratificação por atividades com raios-X ou substâncias radioativas e outras vantagens, previstas na Lei º 1.234, de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências. Lei nº 6.786, de 26 de maio de 1980 - Altera disposições da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. PARTE X (Gratificações de Representação de Gabinete) Decreto nº 77.242, de 26 de fevereiro de 1976 - Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete. PARTE XI (Gratificação por Serviços Especiais) Decreto nº 77.240, de 26 de fevereiro de 1976 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Serviços Especiais, nos casos que especifica, e dá outras providências.