1. Lei de responsabilidade fiscal. - 1.1 Introdução. - 1.2 Planejamento orçamentário. - 1.3 Lei de diretrizes orçamentárias. - 1.4 Lei orçamentária anual. - 1.5 Execução orçamentária. - 1.6 Transparência da gestão fiscal. - 1.7 Fiscalização da gestão fiscal. - 1.8 Municípios com população inferior a 50 mil habitantes. - 2. Lei de responsabilidade fiscal e atos de improbidade administrativa. - 2.1 Introdução. - 2.2 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. - 2.3 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. - 3. Dos crimes e infrações administrativas por violação da LRF. - 3.1 Introdução à lei nº 10.028, de 19-10-2000. - 4. Dos crimes contra as finanças públicas. - 4.1 Contratação de operação de crédito. - 4.2 Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar. - 4.3 Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. - 4.4 Ordenação de despesa não autorizada. - 4.5 Prestação de garantia graciosa. - 4.6 Não-cancelamento de restos a pagar. - 4.7 Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. - 4.8 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. - 5. Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. - 5.1 Peculato (apropriação e desvio). - 5.2 Peculato de uso. - 5.3 Desvio de verbas públicas. - 5.4 Emprego irregular de subvenções, auxiliares, empréstimos ou recursos de qualquer natureza. - 5.5 Ordenação e realização de despesa não autorizada. - 5.6 Omissão de prestação de contas anuais da administração financeira do município. - 5.7 Omissão de prestação tempestiva de contas de recursos recebidos a qualquer título. - 5.8 Assunção de obrigações financeiras sem autorização legal. - 5.9 Concessão de empréstimos, auxílio ou subvenções sem autorização legal. - 5.10 Alienação ou oneração de bens municipais em desacordo com a lei. - 5.11 Aquisição de bens ou realização de serviços ilegal. - 5.12 Antecipação de pagamento a credores do município. - 5.13 Nomeação, adminissão ou designação de servidor público contra a lei. - 5.14 Negativa de execução de lei ou ordem judicial. - 5.15 Deixar de fornecer certidão no prazo legal. - 5.16 Não-redução da dívida consolidada. - 5.17 Abertura de crédito ilegal. - 5.18 Não anulação dos efeitos de operação de crédito irregular. - 5.19 Não-liquidação integral de ARO. - 5.20 Realização de operação de crédito proibida. - 5.21 Captação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos. - 5.22 Destinação ilegal de recursos provenientes da emissão de títulos. - 5.23 Realização ou recebimento de transferência voluntária ilegal. - 5.24 Aspectos penais e processuais penais comuns aos crimes previstos no art. 1º do Decreto -lei nº 201/67. - 6. Crimes de responsabilidade do presidente da república e demais autoridades federais e estaduais. - 6.1 Crimes de responsabilidade próprios. - 6.2 Sujeitos ativos. - 6.3 Faro especial. - 6.4 Crimes de responsabilidade do Presidente da República. - 7. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. - 8. Denunciação caluniosa.