Responsabilidade civil do Estado
By: CAHALI, Yussef Said
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007Edition: 3. ed. rev. atual. e ampl.Description: 558 p.ISBN: 9788520330760.Subject(s): Forma de Estado | Responsabilidade Civil | Aspecto Histórico | Brasil
Contents:
1. A responsabilidade civil do Estado 2. Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado 3. O sistema jurídico brasileiro 4. Pressupostos da pretensão ressarcitórica 5. As pessoas jurídicas do art. 37, 6°, da Constituição 6. O processo da ação de responsabilidade civil do Estado 7. Aplicação da regra Constitucional do art. 37 6° 8. Restrições administrativas e responsabilidade civil do Estado 9. Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do Estado 10. Responsabilidade civil do Estado legislador
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 4.01C1321r (Browse shelf) | 1 | Available | 10012238 |
1. A responsabilidade civil do Estado 2. Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado 3. O sistema jurídico brasileiro 4. Pressupostos da pretensão ressarcitórica 5. As pessoas jurídicas do art. 37, 6°, da Constituição 6. O processo da ação de responsabilidade civil do Estado 7. Aplicação da regra Constitucional do art. 37 6° 8. Restrições administrativas e responsabilidade civil do Estado 9. Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do Estado 10. Responsabilidade civil do Estado legislador
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