Concessões e permissões de serviços públicos : comentários à lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Medida Provisoria n.1.017, de 1995 das Concessões do Setor Elétrico / por Toshio Mukai. --
By: Mukai, Toshio
.
Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 1995Description: 122 p.ISBN: 8502015966.Subject(s): Concessão de Serviço Público | Serviço Público | Direito Publico | Poder Público | Direito Administrativo
Contents:
1. Introdução: conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do estado. 2. Disposições preliminares e gerais. 3. Do serviço adequado. 4. Dos direitos e obrigações dos usuários. 5. Da politica tarifária. 6. Da licitação. 7. Do contrato de concessão. 8. Encargos do poder concedente 9. Encargos da concessionária. 10. Intervenção e extinção da concessão. 11. Das permissões. 12. Disposições finais e transitórias. 13. A medida provisória que fixa normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões. 14. Legislação.
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 341.353 M9536c (Browse shelf) | Ex. 1 | Preparo Técnico | 10003349 |
1. Introdução: conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do estado. 2. Disposições preliminares e gerais. 3. Do serviço adequado. 4. Dos direitos e obrigações dos usuários. 5. Da politica tarifária. 6. Da licitação. 7. Do contrato de concessão. 8. Encargos do poder concedente 9. Encargos da concessionária. 10. Intervenção e extinção da concessão. 11. Das permissões. 12. Disposições finais e transitórias. 13. A medida provisória que fixa normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões. 14. Legislação.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.