Códigos Decreto-Lei n°2.848, de 7 de Dezembro de 1940 Decreto-Lei n°3.689,de 3 de Outubro de 1941 Lei n°5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Lei n°10.406, de 10 de Janeiro de 2002 Decretos legislativos, decretos-leis e leis ordinárias Decreto Legislativo n°111, de 24 de Setembro de 1937 Decreto-Lei n°113, de 28 de Dezembro de 1937 Decreto-Lei n°482, de 8 de Junho de 1938 Decreto-Lei n°4.098, de 6 de Fevereiro de 1942 Decreto-Lei n°5.452, de 1 de Maio de 1943 Decreto legislativo n°32, de 1949 Decreto Legislativo n°7, de 1950 Decreto Legislativo n°74, de 1951 Decreto legislativo n°123, de 1955 Decreto legislativo n°24, de 1956 Decreto legislativo n°20, de 1965 Decreto legislativo n°27, de 1968 Decreto-Lei n°546, de 18 de Abril de 1969 Lei n°5.809, de 10 de Outubro de 1972 Lei n°6.015, de 31 de Dezembro de 1973 Lei n°6.136, de 7 de Novembro de 1974 Lei n°6.202, de 17 de Abril de 1975 Lei n°6.515, de 26 de Dezembro de 1977 Lei n°6.791, de 9 de Junho de 1980 Lei n°7.210, de 11 de Junho de 1984 Lei n°7.353, de 29 de Outubro de 1985 Lei n°7.853, de 24 de Outubro de 1989 Lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990 Lei n°8.112, de 11 de Dezembro de 1990 Lei n°8.212, de 24 de Julho de 1991 Lei n°8.213, de 24 de Julho de 1991 Lei n°8.629, de 25 de Fevereiro de 1993 Decreto legislativo n°26, de 1994 Lei n°8.971, de 29 de Dezembro de 1994 Lei n°9.029, de 13 de Abril de 1995 Lei n°9.263, de 12 de Janeiro de 1996 Lei n°9.656, de 3 de Junho de 1998 Lei n°10.048, de 8 de Novembro de 2000 Decreto legislativo n°107, de 2002 Lei n°10.516, de 11 de Julho de 2002 Lei n°10.539, de 23 de Setembro de 2002 Lei n°10.683, de 28 de Maio de 2003 Decreto legislativo n°231, de 2003 Lei n°10.714, de 13 Agosto de 2003 Lei n°10.745, de 9 de Outubro de 2003 Lei n°10.778, de 24 de Novembro de 2003 Lei n°10.836, de 9 de Janeiro de 2004 Lei n°11.340, de 7 de Agosto de 2006(Lei Maria da Penha) Lei n°11.770, de 9 de Setembro de 2008 Resoluções Resolução n°2, de 2001 Decretos Decreto n°23.812, de 30 de Janeiro de 1934 Decreto n°2.411, de 23 de Fevereiro de 1938 Decreto n°2.954, de 10 de Agosto de 1938 Decreto n°3.233, de 3 de Novembro de 1938 Decreto n°28.011, de 19 de Abril de 1950 Decreto n°31.643, de 23 de Outubro de 1952 Decreto n°37.176, de 15 de Abril de 1955 Decreto n°41.721, de 25 de Junho de 1957 Decreto n°52.476, de 12 de Setembro de 1963 Decreto n°58.820, de 14 de Julho de 1966 Decreto n°64.216, de 18 de Março de 1969 Decreto n°75.207, de 10 de Janeiro de 1975 Decreto n°93.325, de 1 de Outubro de 1986 Decreto n°1.565, de 21 de Julho de 1995 Decreto n°1.973, de 1 de Agosto de 1996 Decreto n°3.048, de 6 de Maio de 1999 Decreto n°3.934, de 20 de Setembro de 2001 Decreto n°4.316, de 30 de Julho de 2002 Decreto n°4.377, de 13 de Setembro de 2002 Decreto n°4.625, de 21 de Março de 2003 Decreto n°4.675, de 16 de Abril de 2003 Decreto n°5.017, de 12 de Março de 2004 Decreto n°5.030, de 31 de Março de 2004 Decreto n°5.099, de 3 de Junho de 2004 Decreto de 15 de Julho de 2004 Decreto n°6.412, de 25 de Março de 2008 Decreto n°6.690, de 11 de Dezembro de 2008