Extinção do ato administrativo
By: Amaral, Antônio Carlos Cintra do
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978Description: 81 p.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02A485e (Browse shelf) | 1 | Available | 10003408 |
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- Conceito de ato administrativo 1. Conceito de ato administrativo 2. Conceito de norma jurídica 3. Norma jurídica concreta 4. Funçõe administrativa 5. Atos excluídos do conceito adotado: atos de observância do direito, negócios jurídicos, regulamentados e atos normativos intra-estatais - Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo 1. Considerações preliminares 2. Perfeição e validade 3. Eficácia 4. Validade e eficácia - Modalidades de extinção do ato administrativo 1. Noção de extinção 2. Classificação das modalidades de extinção 3. Esgotamento 4. Revogação 5. Derrubada 6. Cassação 7. Decaimento - Anulação do ato administrativo 1. Invalidade do ato administrativo 2. Constituição da invalidade 3. Classificação dos atos administrativos inválidos 4. O princípio da indispensabilidade do interesse público 5. Convalidação
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