O estatuto da microempresa e as licitações públicas : atualizado de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto federal 6.204/2007
By: JUSTEN FILHO, Marçal
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Dialética, 2007Edition: 2. ed. rev. atual.Description: 175 p.ISBN: 9788575001738.Subject(s): Direito Administrativo | Legislação | Licitação | Microempresa | Brasil
Contents:
Capítulo I. A disciplina legislativa Capítulo II. A eficácia da LC nº 123 e sua eventual regulamentação Capítulo III. A "constitucionalização" das contratações administrativas Capítulo IV. Requisitos legais e qualificação formal Capítulo V. O regime próprio da regularidade fiscal Capítulo VI. As preferências propriamentte ditas Capítulo VII. As licitações diferenciadas
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02J964e (Browse shelf) | 1 | Não-circulante | 10012623 |
Capítulo I. A disciplina legislativa Capítulo II. A eficácia da LC nº 123 e sua eventual regulamentação Capítulo III. A "constitucionalização" das contratações administrativas Capítulo IV. Requisitos legais e qualificação formal Capítulo V. O regime próprio da regularidade fiscal Capítulo VI. As preferências propriamentte ditas Capítulo VII. As licitações diferenciadas
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