Direito da função pública : notas elementares
By: PIQUEMAL, Marcel
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Material type: 
BookSeries: Coleção Teoria ; n.48.Publisher: Lisboa : Editorial Estampa, 1981Description: 336 p.Title translated: Droit de la fonction publique.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02P666d (Browse shelf) | 1 | Available | 10003505 |
Título I - Direitos estatutária do funcionário Capítulo I - A situação estatutária do funcionário Capítulo II - Os modos de administração Capítulo III - O acesso à função Capítulo IV - A carrreira do funcionário Capítulo V - A cessação definitiva de funções Capítulo VI - Os direitos sindicais Título II - Obrigações do funcionário Capítulo I - Características gerais das obrigações Capítulo II - Definições Capítulo III - A obrigação do serviço Capítulo IV - A obrigação de continuar ao serviço da administração Capítulo V - A obrigação de servir no lugar da colocação Capítulo VI - A obrigação de obediência hierárquica Capítulo VII - A obrigação de desinteresse Capítulo VIII - O segredo profissional Capítulo IX - Elementos fundamentais do direito disciplinar Capítulo X - As modalidades das sanções Capítulo XI - Princípios do direito de defesa Capítulo XII - Recursos disciplinares e amnistias
Tradutor: Manuel Ruas
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