Licitações e contratações administrativas : lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, republicada em 1994
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Material type: BookPublisher: Rio de Janeiro : Forense, 1999Edition: 6. ed.Description: 104 p.ISBN: 8530908090.Subject(s): Licitação | Legislação | Contrato Público | BrasilOnline resources: AcessoItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02L711l (Browse shelf) | 1 | Available | 10012744 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da adminisração pública e dá outras providências.
Capítulo I. Das disposições gerais (arts 1º a 19) Capítulo II. Da licitação (arts 14 a 16) Capítulo III. Dos contratos (arts 54 a 80) Capítulo IV. Das sanções administrativas e da tutela judicial (arts 81 a 108) Capítulo V. Dos recursos administrativos (art 109) Capítulo VI. Disposições finais e transitórias ( arts 110 a 126)
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