Revogação e anulamento do ato administrativo : contribuição ao estudo das figuras que integram o instituto da revisão dos atos administrativos pela propria administração
By: REALE, Miguel
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Forense, 1980Edition: 2 ed.Description: 110 p.Subject(s): Direito Administrativo| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02R2884r (Browse shelf) | 1 | Available | 10003583 |
Capítulo I - Preliminares sobre as funções do Estado Capítulo II - Atos normativos, jurisdicionais e administrativos Capítulo III - Dos distintos fundamentos do poder de revogar e de anular atos administrativos Capítulo IV - Da competência para anular e revogar Capítulo V - Atos inexistentes, nulos e anuláveis. Peculiaridades no plano do direito administrativo Capítulo VI - Natureza dos atos anulatórios e revocatórios. Faculdade ou dever do Estado Capítulo VII - Limites da revogação e do anulamento. Os direitos adquiridos. A hipótese dos atos anuláveis Capítulo VIII - Limites da revogação e do anulamento. Os direitos adquiridos. A hipótese dos atos anuláveis Capítulo IX - Legítimo interesse e controle jurisdicional de validade Capítulo X - Revogação e anulamento de atos normativos
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