Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, reforma administrativa : Lei Complementar nº96/99; Lei nº9.801/99 quadro comparativo
By: Brasil. Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio
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Material type: 
BookSeries: Cartilhas SEAP ; 2.Publisher: Brasília : SEAP, 1999Edition: 3. ed. rev. e ampl.Description: 62 p.Subject(s): Emenda Constitucional | Reforma Administrativa | Legislação | Gestão de Pessoas | Servidor Público | Brasil
Contents:
Principais mudanças constitucionais na administração pública Regulamentação dos limites das despesas com pessoal Regulamentação da exoneração do servidor estável por excesso de despesas Emenda constitucional nº19, de 4 de junho de 1998 Lei complementar nº96, de 31 de maio de 1999 Lei nº9.801, de 14 de junho de 1999 Quadro comparativo - EC nº 19/98
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.0981 E533 (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10003600 |
Principais mudanças constitucionais na administração pública Regulamentação dos limites das despesas com pessoal Regulamentação da exoneração do servidor estável por excesso de despesas Emenda constitucional nº19, de 4 de junho de 1998 Lei complementar nº96, de 31 de maio de 1999 Lei nº9.801, de 14 de junho de 1999 Quadro comparativo - EC nº 19/98
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