Estatuto jurídico do terceiro setor pertinência, conteúdo e possibilidades de configuração normativa
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Contents:
1. Introdução 2. Anteprojeto de lei - estatudo jurídico do terceiro setor (minuta) 2.1 Índice sistemático do anteprojeto de lei que cria o estatuto jurídico do terceiro setor (minuta) 2.2 Exposição de motivos 2.3 Texto normativo integral, acrescido de notas explicativas
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1. Introdução 2. Anteprojeto de lei - estatudo jurídico do terceiro setor (minuta) 2.1 Índice sistemático do anteprojeto de lei que cria o estatuto jurídico do terceiro setor (minuta) 2.2 Exposição de motivos 2.3 Texto normativo integral, acrescido de notas explicativas
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