Lei n§ 8.666/93 : licitações e contratos da administração pública, atualizada com a legislação posterior e tratamento didático; medida provisória n§ 1.531/97
By: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
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Material type: 
BookSeries: Coletânea Administração Pública ; 2.Publisher: Brasília : Brasília Jurídica, 1997Description: 122 p.Subject(s): Direito Administrativo | Licitações| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02D5854l (Browse shelf) | 1 | Available | 10003679 |
- Dos princípios da licitação - Das definições - Das obras e serviços - Dos serviços técnicos profissionais especializados - Das compras - Das alienações - Das modalidades, limites, dispensas e inexigibilidades - Da habilitação - Dos registros cadastrais - Procedimento e julgamento - Dos contratos - Da formalização dos contratos - Alteração dos contratos - Da execução dos contratos - Da inexecução e da rescisão do contrato - Aspectos gerais e das sanções administrativas e da tutela judicial - Das sanções administrativas - Dos crimes e das penas - Do processo e do procedimento judicial - Dos recursos administrativos - Das disposições finais e transitórias
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