Concessao de servicos publicos : comentarios as leis 8.987 e 9.074 (parte global), com as modificacoes introduzidas pela lei 9.648, de 27.5.98
By: Azevedo, Eurico de Andrade
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Contributor(s): ALENCAR, Maria Lucia Mazzei
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Material type: 




Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Asa Sul | Livro Geral | 1.19A994c (Browse shelf) | 1 | Available | 10000181 |
Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 Capitulo II - Do servico adequado Capitulo III - Dos direitos e obrigacoes dos usuarios Capitulo IV - Da politica tarifaria Capitulo V - Da licitacao Capitulo VI - Do contrato de concessao Capitulo VII - Dos encargos do poder concedente Capitulo VIII - Dos encargos da concessionaria Capitulo IX - Da intervencao Capitulo X - Da extincao da concessao Capitulo XI - Das permissoes Capitulo XII - Disposicoes finais e transitorias Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995 Capitulo I - Das disposicoes iniciais Capitulo III - Da reestruturacao dos servicos publicos concedidos Capitulo IV - Das disposicoes finais e transitorias Apendice Indice alfabetico-remissivo
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