Concessao de servicos publicos : comentarios as leis 8.987 e 9.074 (parte global), com as modificacoes introduzidas pela lei 9.648, de 27.5.98
By: Azevedo, Eurico de Andrade
.
Contributor(s): ALENCAR, Maria Lucia Mazzei.
Material type: 
BookPublisher: Sao Paulo : Malheiros, 1998Description: 290 p.Subject(s): Serviço Público | Concessão de Serviços Públicos | Política Tarifária | Licitação| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Asa Sul | Livro Geral | 1.19A994c (Browse shelf) | 1 | Available | 10000181 |
Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 Capitulo II - Do servico adequado Capitulo III - Dos direitos e obrigacoes dos usuarios Capitulo IV - Da politica tarifaria Capitulo V - Da licitacao Capitulo VI - Do contrato de concessao Capitulo VII - Dos encargos do poder concedente Capitulo VIII - Dos encargos da concessionaria Capitulo IX - Da intervencao Capitulo X - Da extincao da concessao Capitulo XI - Das permissoes Capitulo XII - Disposicoes finais e transitorias Lei 9.074, de 7 de Julho de 1995 Capitulo I - Das disposicoes iniciais Capitulo III - Da reestruturacao dos servicos publicos concedidos Capitulo IV - Das disposicoes finais e transitorias Apendice Indice alfabetico-remissivo
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.