- Interpretação do § 1°do art.383 do decreto número 59.310/66 - Mordomia - Acidentes em serviço ocorrido no trajeto da residência para o trabalho - Professor agregado, com vantagens do cargo de reitor da universidade do Rio Grande do Sul, amparado pela lei n° 1.741/52, percebendo com base na lei n° 6.182/74 - Classificação de pessoal remunerado mediante recibo - Revisão de enquadramento de economista da superintendência di desenvolvimento da região Sul - SUDESUL - Inscrição de professores de ensino superior nos conselhos profissionais - Aposentadoria com reajustamento de proventos, na forma estabelecida no art. 27, decreto-lei n° 1.445/76 e instrução normativa n° 53/75 - Alienação de imóvel - Alienação de imóvel funcional - Reajuste de proventos de diplomatas aposentados, amparados pelo art. 184, itens II e III, da lei n° 1.711 de 1952 - Interpretação da aplicação do decreto-lei n° 1.535, de 1977, férias do pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho - Revisão de enquadramento em virtude da proposta de retificação do decreto n° 60.880, de 21/06/67 - Prazo de duração das férias dos procuradores autárquicos, regidos pela consolidação das leis do trabalho - Interpretação da lei n°6.226, de 14 de Julho de 1975 - Interpretação de disposição contida na instrução normativa n° 67/77 - Aposentadoria com as vantagens previstas no art. 180, letra a, da lei n° 1.711/52, por ter exercido cargos em comissão e contar mais de 35 anos de serviço público - Aquisição do imóvel pelo legítimo ocupante - Apartamentos invadidos, erro in vigilando, o excesso de justiça pode causar injustiças - Revisão de aposentadoria tendo em vista o que se contém no parecer n° L-137, de 17 de Março de 1977 - Interpretação da instrução normativa n°67/77 - Agregado no cargo de consulto técnico, no ministério da indústria e do comércio - Consolidação das leis do trabalho, dentro da administração pública federal - Inclusão no plano de classificação - Revisão de enquadramento - Funções de confiança - Correção monetária do saldo devedor nos casos de liquidação antecipada da dívida nos contratos sujeitos à correção anual - Reajuste de pensões - Inclusão no plano de classificação de cargos de servidores que prestavam serviços ao fundo nacional de desenvolvimento da educação autarquia vinculada ao ministério da educação e cultura, sob regime da consolidação das leis do trabalho - Concessão de salário-família, em relação a menor nascido em 05/10/59, e cuja paternidade somente fora reconhecida em 16/02/76, por instrumento público - Contagem do período em que esteve à disposição da terminais salineiros do Rio Grande do Norte S.A (TERMISA), para efeito de licença-prêmio - Permuta de bens público com particulares - Concessão de ajuda financeira para atender às despesas com transporte de pessoal, família e de mobiliário - Transformação de cargos ou funções de confiança - Acumulação ilícita - Procurador autárquico diante do novo plano de classificação de cargos - Interpretação do disposto no § 2° do art. 99 da ebenda constitucional n° 1, de 1969 verbis - Inclusão de novo plano na categoria de procurador-autárquico - Inclusão no plano de classificação de cargos - Enquadramento no plano de classificação de cargos de servidores do IBC - Revisão de proventos de servidores aposentados por invalidez com base na lei n° 1.050, de 1950 - Validade da opção de funcionário da agência nacional pelo regime da CLT - Acumulação de cargos - Readaptação de aposentado - Revisão de proventos e do ato de aposentadoria - Pagamento de aulas ministradas na academia nacional de polícia, por servidor policial - Gratificação semestral - Transformação de cargos - Inclusão no novo plano - Revisão do decreto n° 75.741, de 19 de Maio de 1975