Manual de direito do consumidor
By: Brasil. Ministério da Justiça. Escola Nacional de Defesa do Consumidor
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16B8233m (Browse shelf) | 1 | Available | 10013047 |
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8.16B8233c Código de proteção e defesa do consumidor | 8.16B8233c Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2008 : | 8.16B8233d A defesa do consumidor no Mercosul e no Peru : | 8.16B8233m Manual de direito do consumidor | 8.16F488m Manual de direitos do consumidor | 8.17B8233l Lei do inquilinato : | 8.30A485d Direito tributario brasileiro |
Capítulo 1. Sistema nacional de defesa do consumidor Capítulo 2. Princípios e direitos básicos do código de defesa do consumidor Capítulo 3. Proteção à saúde e segurança: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Capítulo 4. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço Capítulo 5. Oferta e publicidade Capítulo 6. Práticas abusivas Capítulo 7. Banco de dados e cadastros de consumo Capítulo 8. Proteção contratual no código de defesa do consumidor Capítulo 9. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor - SINDEC
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