Código de proteção e defesa do consumidor
By: BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : MJ, 2009Edition: rev. atual. ampl.Description: 123 p.Subject(s): Proteção ao Consumidor | Consumo | Brasil
Contents:
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº2.181, de 20 de março de 1997 Portaria do Ministério da Jsutiça nº 81, de 23 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16B8233c (Browse shelf) | 1 | Available | 10013048 |
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº2.181, de 20 de março de 1997 Portaria do Ministério da Jsutiça nº 81, de 23 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
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