A municipalização do ensino. Considerações quanto aos aspectos legais e administrativos que envolvem o procedimento
By: FEIJÓ, Patrícia Collat Bento.
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, abr./ mai./ jun. 2009Revista de Administração Municipal - Municípios 54, 270, p. 13-24Abstract: Com o presente trabalho, pretende-se analisar o chamado processo de municipalização do ensino, pelo qual os estados trasferem aos municípios suas atividades educacionais. O estudo realizado dá especial ênfase aos aspectos jurídicos desse procedimento, bem como às implicações legais e administrativas decorrentes desta trasferência.No physical items for this record
Com o presente trabalho, pretende-se analisar o chamado processo de municipalização do ensino, pelo qual os estados trasferem aos municípios suas atividades educacionais. O estudo realizado dá especial ênfase aos aspectos jurídicos desse procedimento, bem como às implicações legais e administrativas decorrentes desta trasferência.
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