Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade. Aspectos jurídicos, administrativos e práticos
By: FEIJÓ, Patrícia Collat Bento
.
Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, abr./mai./jun. 2007Revista de Administração Municipal - Municípios 52, 262, p. 64-71Abstract: O artigo aponta que a Educação passou a ser objeto de estudo jurídico, além, da já existente, preocupação com os aspectos pedagógicos do desenvolvimento do ensino. O artigo comenta duas leis federais que, recentemente, alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração. No caso de qualquer dúvida, ambos procedimentos deverão ser dirimidos com base na legislação vigente e nos princípios da razoabilidade, do bom senso, do não retrocesso do aluno, da qualidade do ensino e da valorização dos conhecimentos do educando.
O artigo aponta que a Educação passou a ser objeto de estudo jurídico, além, da já existente, preocupação com os aspectos pedagógicos do desenvolvimento do ensino. O artigo comenta duas leis federais que, recentemente, alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração. No caso de qualquer dúvida, ambos procedimentos deverão ser dirimidos com base na legislação vigente e nos princípios da razoabilidade, do bom senso, do não retrocesso do aluno, da qualidade do ensino e da valorização dos conhecimentos do educando.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.