Contents:
Capitulo I - Conceito de direito tributario Capitulo II - Conceito e classificacao dos tributos Capitulo III - A competencia tributaria Capitulo IV - Limitacoes do poder de tributar Capitulo V - Fontes do direito tributario Capitulo VI - Vigencia e aplicacao da legislacao tributaria Capitulo VII - Interpretacao e integracao da lei tributaria Capitulo VIII - A obrigacao tributaria Capitulo IX - Fato gerador da obrigacao tributaria Capitulo X - Sujeito ativo e passivo da obrigacao tributaria Capitulo XI - Lancamento tributario Capitulo XII - Suspensao da exigibilidade da obrigacao tributaria Capitulo XIII - Extincao da obrigacao tributaria Capitulo XIV - Repeticao do indebito tributario Capitulo XV - Infracoes tributarias Capitulo XVI - Garantias e privilegios do credito tributario
There are no comments for this item.