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Concessão de serviço público no regime da Lei n.8987/95 : conceitos e principios

By: PORTO NETO, Benedicto.
Material type: materialTypeLabelBookPublisher: Sao Paulo : Malheiros, 1998Description: 144 p.Subject(s): Serviço Público | Concessão de Serviços Públicos | Licitação | Empresa Pública | Regime Jurídico Administrativo
Contents:
I - Serviço Público 1 - Noção 2 - O serviço público como atividade material fru¡vel diretamente pelos particulares 3 - Regime de direito público e imputação normativa 4 - Os serviços publicos constitucionais 5 - As atividades economicas e os serviços públicos sem exclusividade 6 - Serviço público por previsão legal 7 - Monopolio estatal de atividades economicas 8 - Regime juridico do serviço público II - Concessão de serviço público 1 - Competencia legislativa 2 - Definição de concessão 3 - Principios de concessão 4 - A contrapartida exigida pelos usuarios 5 - A remuneração da concessionária 6 - Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionaria 7 - Concessão e contrato. Distinção 8 - Licitação e concessão de serviço público mediante tranferencia do controle de empresa estatal 9 - Subconcessão e tranferencia da concessão 10 - Concessão, permissão e autorização
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Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos
Livro Geral 1.19P8532c (Browse shelf) 1 Available 10000221

I - Serviço Público 1 - Noção 2 - O serviço público como atividade material fru¡vel diretamente pelos particulares 3 - Regime de direito público e imputação normativa 4 - Os serviços publicos constitucionais 5 - As atividades economicas e os serviços públicos sem exclusividade 6 - Serviço público por previsão legal 7 - Monopolio estatal de atividades economicas 8 - Regime juridico do serviço público II - Concessão de serviço público 1 - Competencia legislativa 2 - Definição de concessão 3 - Principios de concessão 4 - A contrapartida exigida pelos usuarios 5 - A remuneração da concessionária 6 - Reajuste, recomposição e revisão da remuneração da concessionaria 7 - Concessão e contrato. Distinção 8 - Licitação e concessão de serviço público mediante tranferencia do controle de empresa estatal 9 - Subconcessão e tranferencia da concessão 10 - Concessão, permissão e autorização

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