Lei de execução penal : lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a lei de execução penal, e legislação correlata
By: BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados.
Material type: BookSeries: Legislação ; n. 22.Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2009Edition: 2. ed.Description: 115 p.ISBN: 9788573655506.Subject(s): Lei de Execução Penal | Legislação | BrasilItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.05B8233l (Browse shelf) | 1 | Available | 10013155 |
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8.05B243d Direito administrativo | 8.05B243d Direito administrativo | 8.05B243d Direito administrativo : | 8.05B8233l Lei de execução penal : | 8.05C3311m Manual do processo administrativo disciplinar e sindicância : | 8.05C3313m Manual de direito administrativo | 8.05C6699c Codigo de Processo Penal : |
Inclui encarte(Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009, Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010 e Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010)
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal Título I. Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal Título II. Do condenado e do internado Da classificação Da assistência Do trabalho Dos deveres, dos direitos e da disciplina Título III. Dos órgãos da execução penal Disposições gerais Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Do juízo da execução Do Ministério Público Do Conselho Penitenciário Dos Departamentos Penitenciários Do Patronato Do Conselho da Comunidade Título IV. Dos estabelecimento penais Disposições gerais Da penitenciária Da colônia agrícola, industrial ou similar Da casa do albergado Do centro de observação Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Da cadeia pública Título V. Da execução das penas em espécie Das penas privativas de liberdade Das penas restritivas de direitos Da suspensão condicional Da pena de multa Título VI. Da execução das medidas de segurança Disposições gerais Da cessação da periculosidade Título VII. Dos incidentes de execução Das conversões Do excesso ou desvio Da anistia e do indulto Título VIII. Do procedimento judicial Título IX. Das disposições finais e transitórias Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 Regulamento penitensiário federal
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