Lei de licitações e contratos administrativos : incluindo legislação complementar correlata
Material type: BookPublisher: Curitiba : ZNT, 2001Description: 221 p.Subject(s): Licitação | Contrato Público | Legislação | BrasilItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.21L5251l (Browse shelf) | 1 | Available | 10014079 |
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
Capítulo I - Das disposições gerais ( arts. 1º a 19 ) Capítulo II - Da licitações ( arts. 20 a 53 ) Capítulo III - Dos contratos ( arts. 54 a 80 ) Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial ( arts. 81 a 108 ) Capítulo V - Dos recursos administrativos ( art. 109 ) Capítulo VI - Das disposições finais transitórias ( arts. 110 a 126 )
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