Parte I – Orçamento público e Constituição --. Controle de constitucionalidade da lei orçamentária – Sérgio Assoni Filho --. Uma teoria de direito constitucional financeiro e direito orçamentário substantivo no Brasil – André Castro Carvalho. --. O orçamento a partir de seus princípios – José Augusto Moreira de Carvalho --. O orçamento público e o Supremo Tribunal Federal – Celso de Barros Correia Neto --. Derechos fundamentales y presupuesto público: uma renovada relación en el marco del neoconstitucionalismo periférico – Horacio Guillermo Corti --. A unificação dos orçamentos públicos pela Constituição de 1988 – Gabriel Loretto Lochagin --. O controle de constitucionalidade concentrado de normas orçamentárias –Eliana Franco Neme; Luiz Alberto David Araujo --. Direitos fundamentais e orçamento: despesas sigilosas e o direito à verdade – Fernando Facury Scaff Parte II – Ciclo orçamentário: a elaboração e execução do orçamento --. El procedimiento de aprobación de presupuesto de la Unión Europea: novedades tras el Tratado de Lisboa (2009) – Francisco Cañal --. A discricionariedade do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei orçamentária anual – Márcio Ferro Catapani --. O caráter democrático do orçamento de investimento – Cristiane Coelho --. Iniciativa legislativa em matéria financeira – José Mauricio Conti --. Orçamento impositivo – Adilson Abreu Dallari Receitas vinculadas, despesas obrigatórias e rigidez orçamentária – James Giacomi -. A limitação da discricionariedade em matéria orçamentária pelos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade – Bruno Mitsuo Nagata --. Rumo ao orçamento impositivo: a delimitação da ação administrativa pelas leis orçamentárias – Luís Felipe Valerim Pinheiro --. Uma análise acerca da classificação das receitas petrolíferas na lei orçamentária – Andressa Guimarães Torquato Fernandes Rêgo --. Breves considerações sobre deficiências estruturais do sistema orçamentário brasileiro. Propostas para incrementar a legitimidade e a eficiência do modelo – César de Moraes Sabbag --. Aspectos orçamentários e constitucionais da Requisição de Pequeno Valor – RPV – Sandoval Alves da Silva --. A Lei 4.320 e a responsabilidade orçamentária – Hélio Martins Tollini; José Roberto Rodrigues Afonso -. O processo orçamental português e as condicionantes comunitárias – Vasco Valdez Parte III – Leis orçamentárias e planejamento da ação governamental --. O planejamento financeiro responsável: boa governança e desenvolvimento no Estado contemporâneo – Carlos Otávio Ferreira de Almeida --. O Plano Plurianual, os contratos administrativos e a Teoria do Diálogo das Fontes: os exemplos de elos entre o Direito Financeiro e o Direito Administrativo – Marco Antonio Hatem Beneton --. Orçamentação pública e programação: tendências internacionais e implicações sobre o caso português – Nazaré da Costa Cabral --. PPA versus orçamento: uma leitura do escopo, extensão e integração dos instrumentos constitucionais brasileiros de planejamento – Rodrigo Oliveira de Faria. --. Orçamento, eficiência e performance budget – Marcos Nóbrega Orçamento e planejamento: a relação de necessidade entre as normas do sistema orçamentário – Francisco Sérgio Silva Rocha --. A lógica do planejamento público à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Moacir Marques da Silva Parte IV – Orçamento público, administração e gestão --. Governança republicana e orçamento: as finanças públicas a serviço da sociedade – Guilherme Bueno de Camargo --. Processo orçamental e sustentabilidade das finanças públicas: o caso europeu – João Ricardo Catarino --. A disciplina jurídica das transferências voluntárias – Emerson Cesar da Silva Gomes --. As vinculações das receitas públicas no orçamento. A Desvinculação das Receitas da União (DRU). As contribuições e a referibilidade – Marcelo Guerra Martins --. Princípio da não afetação – Wallace Paiva Martins Júnior --. Notas sobre a transparência fiscal no Direito Financeiro – Flávio Rubinsten --. As despesas públicas no orçamento: gasto público eficiente e a modernização da gestão pública – Valmor Slomski; Ursula Dias Peres --. Vinculações das receitas orçamentárias: teoria e prática – Hélio Martins Tollini; Franselmo Araújo Costa --. Fundos especiais e projetos de infraestrutura – Kleber Luiz Zanchim Parte V – Orçamento e políticas públicas --. Orçamento e discricionariedade – Maurício Barros --. A judicialização da saúde e seus reflexos orçamentários – Eurípedes Gomes Faim Filho --. A mudança do paradigma orçamentário: do controle do Estado para a implementação de políticas públicas. A função da receita pública no Estado Democrático e Social de Direito – Raquel Cavalcanti Ramos Machado --. Decisões judiciais e orçamentos públicos – Maria Elisa Cesar Novais --. Efetivação de políticas públicas: uma questão orçamentária – Maria de Fátima Ribeiro --. O princípio da separação de poderes e a implementação das políticas públicas no sistema orçamentário brasileiro – Izaias José de Santana --. Direito, política e orçamento: enfrentamento de dogmas contingentes – Flavio Tudisco Parte VI – Orçamento e Dívida Pública --. Orçamento deficitário – Cesar Augusto Seijas de Andrade --. A bênção de Hamilton na semiperiferia: ordem econômico-social e os juros da dívida pública interna – Alessandro Octaviani Parte VII – Fiscalização financeira e orçamentária e controle da administração pública --. Fiscalização financeira e orçamentária: controle interno, controle externo e controle social do orçamento – Ana Carla Bliacheriene; Renato Jorge Brown Ribeiro --. A atuação parlamentar no exercício do controle financeiro e orçamentário – Alexsandra Katia Dallaverde --. Fiscalização financeira e orçamentária e a atuação dos Tribunais de Contas. Controle interno, controle externo e controle social do orçamento –- Kiyoshi Harada --. As leis de diretrizes orçamentárias e o controle sobre as contratações públicas – Guilherme Jardim Jurksaitis --. Controle externo dos orçamentos públicos: efeitos sob os contratos administrativos de obras públicas – Fabrício Motta; Luciano Ferraz --. Competência para o controle de licitações abertas pelo beneficiário de recursos transferidos – Cleucio Santos Nunes