Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública
By: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jul./set. 2011Subject(s): Direito Administrativo | Improbidade Administrativa | Agente Público | Processo AdministrativoOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 15, 54, p. 14-27Abstract: Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função públicaAbstract: especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil.Abstract: Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativoAbstract: disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta daAbstract: prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidadeAbstract: do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público
Analisa o enriquecimento ilícito no exercício da função pública
especialmente no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Sustenta que para que seja instaurado o processo administrativo
disciplinar faz-se necessária a existência de uma prova direta da
prática de uma conduta irregular, bem como, da materialidade
do fato constatada no exercício ou em razão do vínculo público
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