Uma análise dos principais efeitos da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, sobre a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
By: MARTINS FILHO, Ruyter de Faria
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ANESP, jul./dez. 2010Subject(s): Cargo Público | Carreira Pública | Legislação | Política Salarial | Análise OcupacionalOnline resources: Acesso Res Pvblica 9, 2, p. 83-96Abstract: Neste trabalho identificam-se, entre as alterações introduzidas pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, as mais significativas e relevantes e avaliam-se seus efeitos sobre a carreira de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental. Levantam-se questões de interpretação sistemática desses novos dispositivos legais aplicáveis à carreira e suas possíveis implicações sobre as regulamentações por elaborar conforme a previsão legal. Apresenta-se, ainda, um instrumento para realizar projeções e simulações sobre como os limites quantitativos por classe estabelecidos na nova Lei tenderão a afetar as promoções dos integrantes da carreira nos próximos anos. Sua aplicação, com o horizonte no ano 2021, indicou a tendência de falha na tentativa do legislador de moldar a carreira em formato piramidal, mas, outrossim, significativo e inquestionável avanço em tal direção na comparação com o cenário sem as alterações legais, em que poderia haver uma concentração superior a 80% do contingente na Classe Especial. O instrumento de projeções poderá ser facilmente aplicado às demais carreiras abrangidas na Lei em foco, bastando aplicar seus dados e premissas específicos
Neste trabalho identificam-se, entre as alterações introduzidas pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, as mais significativas e relevantes e avaliam-se seus efeitos sobre a carreira de Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental. Levantam-se questões de interpretação sistemática desses novos dispositivos legais aplicáveis à carreira e suas possíveis implicações sobre as regulamentações por elaborar conforme a previsão legal. Apresenta-se, ainda, um instrumento para realizar projeções e simulações sobre como os limites quantitativos por classe estabelecidos na nova Lei tenderão a afetar as promoções dos integrantes da carreira nos próximos anos. Sua aplicação, com o horizonte no ano 2021, indicou a tendência de falha na tentativa do legislador de moldar a carreira em formato piramidal, mas, outrossim, significativo e inquestionável avanço em tal direção na comparação com o cenário sem as alterações legais, em que poderia haver uma concentração superior a 80% do contingente na Classe Especial. O instrumento de projeções poderá ser facilmente aplicado às demais carreiras abrangidas na Lei em foco, bastando aplicar seus dados e premissas específicos
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