Teleologia dos incentivos fiscais aprovados pela Suframa
By: MARTINS, Ives Gandra
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, out./dez. 2011Subject(s): Direito Constitucional | Incentivo Fiscal | Emenda Constitucional | LegislaçãoOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 15, 55, p. 6-10Abstract: Afirma que a política de incentivos fiscais levou a Zona Franca de Manaus e a Amazônia a se tornarem polos de crescimento e que, devido a tal resultado, os constituintes resolveram manter tais estímulos até 2023. Acrescenta que a Suframa constitui-se em órgão não só de administração do polo industrial, mas de fiscalização, tendo a Zona Franca se tornado dependente dessa autarquia nos aspectos administrativos, financeiros, econômicos e tributários
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Afirma que a política de incentivos fiscais levou a Zona Franca de Manaus e a Amazônia a se tornarem polos de crescimento e que, devido a tal resultado, os constituintes resolveram manter tais estímulos até 2023. Acrescenta que a Suframa constitui-se em órgão não só de administração do polo industrial, mas de fiscalização, tendo a Zona Franca se tornado dependente dessa autarquia nos aspectos administrativos, financeiros, econômicos e tributários
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