Capítulo 1. Agências Reguladoras Brasileiras 1.1 Origens 1.2 Natureza jurídica 1.3 Características 1.4 Algumas questões relevantes 1.4.1 Os principais problemas apresentados pelo modelo de agências reguladoras adotado pelo Brasil 1.4.2 As soluções propostas no direito comparado Capítulo 2. Controle 2.1 Conceito, evolução e fundamentos 2.2 Principais classificações 2.2.1 O controle parlamentar 2.2.2 O controle administrativo 2.2.3 Controle judicial 2.2.4 Controle social 2.2.5 O controle prévio 2.2.6 Demais classificações Capítulo 3. O Tribunal de Contas da União 3.1 Gênese e evolução das Cortes de Contas no plano internacional 3.2 Gênese e evolução do TCU 3.3 Posição internacional 3.4 Competências 3.5 A decretação de medidas cautelares pelo TCU Capítulo 4. O Controle das Agências Reguladoras pelo TCU 4.1 Histórico 4.2 Escopo dos trabalhos realizados 4.3 Metodologia utilizada 4.4 Competências do TCU relativas à fiscalização das agências reguladoras 4.5 Principais decisões do TCU sobre agências reguladoras 4.5.1 Setor de telecomunicações 4.5.2 Setor elétrico 4.5.3 Setor de petróleo 4.5.4 Rodovias federais 4.5.5 Portos 4.6 Comentários sobre as decisões selecionadas Capítulo 5. Considerações Finais sobre o Controle das Agências Reguladoras Capítulo 6. As Parcerias Público-Privadas 6.1 O contexto histórico de implantação no Brasil 6.3 Origens 6.2.1 No plano internacional 6.2.2 No Brasil 6.2.3 Algumas experiências anteriores significativas 6.3. Considerações básicas sobre as parcerias público-privadas 6.3.1 O marco legal 6.3.2 Conceito 6.3.3 Âmbito de aplicação 6.3.4 A gestão das PPPs 6.3.5 Diferenciais em relação às concessões tradicionais de serviços públicos 6.3.6 Avaliação de riscos envolvidos nas PPPs 6.3.7 Crítica aos modelos PPP 6.4 As parcerias público-privadas e as licitações 6.5 As parcerias público-privadas e a Lei de Responsabilidade Fiscal Capítulo 7. Análise Crítica da Lei que Rege as PPPs no Brasil Capítulo 8. Perspectivas do Controle Externo das Parcerias Público-Privadas 8.1 Considerações preliminares 8.2 O controle externo das parcerias público-privadas 8.3 O controle pelo TCU Capítulo 9. Considerações Finais sobre as PPPs