Análise econômica de execuções fiscais de reduzido valor e os efeitos da lei n. 12.514/11
By: ROCHA, Dartanhan Vercingetórix de Araújo e
.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2012Subject(s): Direito Processual | TributaçãoOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 56, p. 102-110Abstract: Assere que o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais sem aferição da viabilidade de recuperação dos créditos, além da dificuldade de localização do devedor ou de bens executíveis, consubstanciam os principais empecilhos ao seguimento de grande parte dos feitos em curso. Afirma que a execução fiscal de Conselhos Profissionais é marcada pela baixa expressão econômica, de modo que veio a lume a Lei n.12.514/11, limitando a exigibilidade de tais créditos
No physical items for this record
Assere que o ajuizamento indiscriminado de execuções fiscais sem aferição da viabilidade de recuperação dos créditos, além da dificuldade de localização do devedor ou de bens executíveis, consubstanciam os principais empecilhos ao seguimento de grande parte dos feitos em curso. Afirma que a execução fiscal de Conselhos Profissionais é marcada pela baixa expressão econômica, de modo que veio a lume a Lei n.12.514/11, limitando a exigibilidade de tais créditos
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.