Recurso especial repetitivo : paradigma e segurança jurídica
By: ARAÚJO, Nicolas Mendonça Coelho de
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Contributor(s): CAMPOS, Hélio Silvio Ourém.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, mai./ago. 2012Subject(s): Direito Processual | Direito Civil | Jurisprudência | LegislaçãoRevista CEJ 16, 57, p. 57-66Abstract: Analisam o procedimento de julgamento do recurso especial repetitivo, introduzido pela Lei n. 11.672/08, que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para reduzir a insegurança jurídica. Ao fim, apresentam considerações desse mecanismo mitigador das demandas de massa, sob a perspectiva de criação de normas jurisprudenciais para a solução de conflitos, por meio de uniformização jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça.
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Analisam o procedimento de julgamento do recurso especial repetitivo, introduzido pela Lei n. 11.672/08, que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para reduzir a insegurança jurídica. Ao fim, apresentam considerações desse mecanismo mitigador das demandas de massa, sob a perspectiva de criação de normas jurisprudenciais para a solução de conflitos, por meio de uniformização jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça.
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