Regularização Fundiária Urbana : como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009
By: BRASIL. Ministério das Cidades
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Material type: 
BookPublisher: Brasília : Ministério das Cidades , 2010Description: 40 p.Subject(s): Política Urbana | Regularização Fundiária | Zona Urbana | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 5.16B8233r (Browse shelf) | 1 | Available | 10014801 |
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Apresentação Lei Federal nº 11.977/2009: uma grande conquista A construção social da agenda da regularização fundiária urbana Por que regularizar? Principais avanços da Lei Federal nº 11.977/2009 na regularização fundiária urbana Outros avanços Regularização fundiária: conceito e diretrizes Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico Quem pode fazer regularização fundiária? O projeto de regularização fundiária Regularização fundiária de interesse social Demarcação urbanística Legitimação de posse Regularização fundiária em áreas de preservação permanente Da demarcação urbanística à legitimação de posse: passo a passo Regularização fundiária de interesse específico O papel dos atores Outros instrumentos de regularização fundiária Só está seguro quem registra Tira dúvidas
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