Direitos da moradia, da segurança e do lazer
By: BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas
.
Material type: 
BookPublisher: Brasília : Senado Federal, 2011Description: 206 p.ISBN: 9788570183637.Subject(s): Direitos e Garantias Individuais | Direito de Propriedade | Segurança Pública | Cultura | Legislação | Políticas PúblicasOnline resources: Acesso | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.04B8234d (Browse shelf) | 1 | Available | 10015034 |
Dispositivos Constitucionais Pertinentes Leis Complementares Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 Legislação Federal Lei nº 11.705/2008 Lei nº 11.530/2007 Lei nº 11.438/2006 Lei nº 11.346/2006 Lei nº 11.124/2005 Lei nº 10. 840/2004 Lei nº 10.671/2003 Lei nº 10.519/2002 Lei nº 10.257/2001 Medida Provisória nº 2.220/2001 Lei nº 10.188/2001 Lei nº 10.150/2000 Lei nº 09.782/99 Lei nº 08.685/93 Lei nº 08.313/91 Lei nº 08.004/90 Lei nº 07.505/86 Decreto-Lei nº 2.164/84 Lei nº 07.196/84. Regulamentos Federais Decreto nº 6.117/2007 Decreto nº 4.960/2004 Decreto nº 4.892/2003 Decreto nº 3.659/2000
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.