Fiscalização de contratos
By: SANTOS, Lucimar Rizzo Lopes dos
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Material type: 
BookSeries: Cadernos ENAP ; 36.Publisher: Brasília : ENAP, 2013Description: 82 p.Subject(s): Contrato Público | Gestão de Contratos | Fiscalização | Brasil | BrasilOnline resources: Acesso ao PDF | Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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I. Considerações iniciais Planejamento Licitação Contrato II. Contrato administrativo Quando há obrigatoriedade do contrato? Execução do contrato administrativo E quais são os principais direitos e obrigações das partes? E qual é a duração dos contratos administrativos? E o prazo de execução? Quais são os contratos executados de forma contínua? Alteração contratual E quais são os limites legais para alterações contratuais? E para a formalização das alterações, qual o procedimento? Manutenção do equilíbrio-econômico financeiro III. Fiscalização e gestão de contratos Fundamento legal Fiscal do contrato Designação do fiscal O que se espera do fiscal do contrato Modalidades de fiscalização Procedimentos de fiscalização Responsabilidade subsidiária x súmula 331 TST Inexecução contratual Penalidades Recisão contratual Responsabilização do fiscal do contrato
O exemplar 3 encontra-se na Biblioteca Depositária.
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