O direito das agências reguladoras independentes
By: Justen Filho, Marçal
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : Dialética, 2002Description: 639 p.ISBN: 9788575000535.Subject(s): Regulação | Agência Reguladora | Direito | Privatização | Brasil | Brasil
Contents:
Capítulo I. A questão ideológica subjacente Capítulo II. As agências reguladoras independentes Capítulo III. As agências no direito brasileiro Capítulo IV. Estruturação da agência reguladora no direito brasileiro Capítulo V. A questão da manutenção das atividades (a questão da autonomia econômico-financeira) Capítulo VI. As competências das agências reguladoras no direito Brasileiro (a questão da autonomia funcional) Capítulo VII. O desempenho das atividades das agências e sua processualização Capítulo VIII. O controle da atuação das agências
| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.23J964d (Browse shelf) | 1 | Available | 10015397 |
Capítulo I. A questão ideológica subjacente Capítulo II. As agências reguladoras independentes Capítulo III. As agências no direito brasileiro Capítulo IV. Estruturação da agência reguladora no direito brasileiro Capítulo V. A questão da manutenção das atividades (a questão da autonomia econômico-financeira) Capítulo VI. As competências das agências reguladoras no direito Brasileiro (a questão da autonomia funcional) Capítulo VII. O desempenho das atividades das agências e sua processualização Capítulo VIII. O controle da atuação das agências
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