Direito à seguridade social
By: BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
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Material type: 
BookSeries: Por uma cultura de direitos humanos.Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Description: 70 p.ISBN: 9788560877454.Subject(s): Direitos Humanos | Seguridade Social | Previdência Social | Tratado Internacional | LegislaçãoOnline resources: Acesso Parte 1: conceito e histórico 1. A Internacionalização do direito à seguridade social 1.1. O direito à seguridade social na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 1.2. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 1.3. Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 1.4. As Convenções 102 e 118 da Organização Internacional do Trabalho 1.5. O Comentário Geral nº 19/2007 2. Marcos legais e orientadores no Brasil 2.1. A Constituição Federal de 1988 2.2. A previdência social 2.3. A saúde 2.4. A assistência social Parte 2: o cenário brasileiro 3. O financiamento da seguridade social 3: afirmação do direito à seguridade social 4. Direito garantido na Constituição Federal 4.1. O que você precisa saber para garantir o direito à seguridade social
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